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A Câmara dos Deputados já recebeu quase 800 Projetos de Lei desde o início da atual legislatura, no dia 4 de fevereiro. Os temas são os mais variados. Somente no primeiro dia foram mais de 40 projetos relativos aos direitos da mulher. Destaque também para as propostas que envolvem o bem-estar dos animais. deputado Fred Costa (Patri-MG) é o campeão dos PLs, com 24 projetos de lei apresentados até agora.
Wiil Shutter/Agência Câmara 04.02.2019
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O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) quer criminalizar o ato de tirar foto por debaixo da saia ou vestido de uma mulher, sem a permissão dela, em locais públicos ou privados (o chamado upskirting). Projeto apresentado pelo parlamentar também aumenta as penas para quem filmar ou fotografar cenas de nudez ou sexo sem consentimento dos participantes. Segundo a proposta, a pena atual para o registro sem consentimento de cenas de sexo e nudez, que é de detenção de seis meses a um ano, e multa, sobe para reclusão de dois a seis anos. A multa é mantida. A mesma pena será aplicada ao upskirting.
Gazeta Digital
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A deputada Carla Zambeli (PSL-SP) pretende dispensar a forma de tratamento “Vossa Excelência” para os detentores de cargos públicos. Autora de projeto nessa sentido, a parlamentar afirma que o tratamento protocolar “não pode, de maneira alguma, representar qualquer forma, ranço ou estigma de tirania, patrimonialismo e coronelismo”. Em comunicações orais ou por escrito, a proposta prevê o emprego das formas “senhor” e “senhora” – que passariam a ser obrigatórias também quando se tratar de professores.
BBC NEWS BRASIL
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O deputado Weliton Prado (Pros-MG) quer estabelecer limite de 15 minutos para veiculação de propagandas e trailers antes do início dos filmes exibidos nos cinemas. Segundo o parlamentar, “não raro há relatos na mídia de reclamações de consumidores contra o elevado número de propagandas veiculadas antes do início das sessões”.Pelo projeto, as condutas abusivas devem ser submetidas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que prevê, entre outras sanções, a multa, a suspensão temporária da atividade e até mesmo a cassação da licença do estabelecimento.
Cinema 10
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Os pets shops que oferecem banho e tosa poderão ser obrigados a instalar câmeras para permitir que os clientes tenham visão total dos procedimentos feitos em seus animais de estimação, inclusive por meio da internet. A proposta é do deputado Fred Costa (Patri-MG), que diz ter tomado como base projeto de legislação anterior.“Os inúmeros problemas fizeram com que o Conselho Federal de Medicina Veterinária determinasse, em 2015, que os pet shops contratem responsável técnico para acompanhar o tratamento dado aos animais e garantir segurança e bem-estar durante a venda, adoção, exposição ou atendimento – como banho e tosa”, explicou o parlamentar.
Reprodução
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Outro projeto de Fred Costa em relação aos animais. O deputado reapresentou proposta de legislaturas passadas para que a guarda do animal de estimação de casal que estiver em processo de separação será decidida pelo juiz. A preferência será dada para aquele que tiver maior vínculo afetivo com o animal e capacidade para exercer a posse responsável. “Os animais de estimação não podem ser mais tratados como objetos em caso de separação conjugal”, diz o parlamentar.
Site de Beleza e Moda - Mulher
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O deputado Roberto Lucena (Pode-SP) quer tornar crime a venda ou entrega de bilhete lotérico a menores de 18 anos.Pela proposta, a pena vai de dois a quatro anos de detenção e multa.Além disso, o dono da loteria poderá perder a permissão em caso de reincidência na venda a crianças e adolescentes.O projeto também altera a lei da Loteria Federal para prever a identificação e sigilo dos apostadores. As lotéricas exigirão o documento de identificação para conferir a idade do apostador.As lotéricas deverão ter cartaz em lugar visível com as seguintes frases: “Proibida a venda e a entrega de bilhetes lotéricos e equivalentes à menores de 18 anos” e “Não aposte mais do que você pode perder”.
Gazeta Digital
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O deputado Roberto Lucena (Pode-SP) quer ampliar de 20 para 50 o limite de pontos para um motorista ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa. Pelo projeto, deixam de pontuar a carteira por infrações de trânsito os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores que têm entre as atividades do cargo dirigir.O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece punição para todos os motoristas que cometem infração com pontuação na habilitação de até 20 pontos. A proposta zera pontuação para infrações de trânsito leve. O CTB prevê pena de três pontos para esse tipo de infração. Assim, pelo projeto, quem cometer uma infração leve como dirigir sem documentos só terá de pagar uma multa de R$ 88,38. A proposta também reduz um ponto para cada um dos três demais tipos de infração. Assim, uma infração gravíssima gera seis pontos na habilitação, e não sete.
Gazeta Digital
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A deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP) apresentou projeto que dá a autoridade policial poder para aplicar provisoriamente algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência doméstica. Pelo texto, o juiz deverá ser comunicado no prazo de 24 horas e poderá manter ou rever as medidas, ouvindo o Ministério Público no mesmo prazo. Pela Lei Maria da Penha atual, apenas o juiz pode fixar medidas protetivas de urgência. “A demora na formação do processo até chegar às mãos da autoridade judiciária pode resultar em tragédias como tem se observado nos noticiários, nas quais o companheiro acaba com a vida de sua companheira antes que o pedido seja analisado”, afirma Joyce Hasselman.
Divulgação / GDF
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O deputado José Nelto (Pode-GO) quer regulamentar a comercialização de spray de pimenta como arma de defesa pessoal. A proposta determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de, no máximo, 50 ml. Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo de órgãos de segurança, como polícias e guardas municipais, e das Forças Armadas. José Nelto tomou como base o projeto do ex-deputado Silas Freire, que foi arquivado ao final da legislatura passada. Segundo a proposta, poderão comprar o produto homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de 15 anos autorizadas pelos responsáveis legais. A compra deverá ser antecedida por apresentação de requerimento dirigido à secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, com apresentação de documentos pessoais e certidão negativa de antecedentes criminais. As mulheres serão dispensadas da entrega desta certidão.
Getty Images
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Os bares, restaurantes, boates e casas de show poderão ser obrigados a manter funcionário especialmente treinado para acompanhar até a delegacia ou posto policial mulheres que se sintam ameaçadas. O projeto é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que recuperou proposta do ex-deputado paraibano Rômulo Gouveia. A proposta também obriga os locais de entretenimento a afixarem, nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os clientes, avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Freepik
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O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) tenta aprovar projeto que obriga o Poder Executivo a criar um banco de dados que vai armazenar informações sobre o patrimônio de todos os agentes públicos: o Sispatri (Sistema Eletrônico de Registro de Bens e Valores). O objetivo é facilitar às autoridades fiscalizadoras – órgãos de controle interno e tribunais de Contas – a identificação de discrepâncias entre a renda e o patrimônio daqueles vinculados ao governo. Pelo texto, os bens e direitos de cônjuge e filhos sob dependência econômica do servidor público também devem ser liberados para o Sispatri. Dados sobre empresas, associações ou organizações pertencentes ao servidor também precisarão ser entregues. Quem descumprir a norma poderá ser demitido.
Divulgação CGU
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O deputado Júnior Bozella (PSL-SP) apresentou projeto que prevê aumento das penas para os chamados crimes de perigo comum: incêndio, explosão, inundação e desmoronamento, entre outros. A proposta é uma resposta ao rompimento da barragem de minérios da Vale em Brumadinho (MG). Nos casos de crimes dolosos, as penas poderão ser ampliadas da metade até o dobro se resultar lesão corporal grave e até ser multiplicada por cinco se resultar em morte. Júnior Bozella diz que a legislação atual não reflete a gravidade das condutas dos culpados, que geram danos à sociedade. O objetivo é que a pena possa chegar a 24 anos de reclusão, que deverá obrigatoriamente cumprida em regime fechado inicial.
Gazeta Digital
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Regularizar os alojamentos destinados a atletas em todo o país é a proposta do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ). Pelo projeto de sua autoria, os alojamentos deverão ser inspecionados e autorizados pelas prefeituras municipais após a expedição de alvará de funcionamento, laudo técnico do Corpo de Bombeiros e o habite-se, que é um certificado de conclusão após uma obra.No caso de os atletas serem menores de 18 anos, será preciso a autorização expressa dos pais e da Vara da Infância. O deputado afirma que o incêndio no alojamento do Flamengo que resultou na morte de dez atletas das categorias de base justifica a importância do projeto.
Lance
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Os deputados Weliton Prado (Pros-MG) e Aliel Machado (PSB-PR) recuperaram texto da legislatura passada e apresentaram projeto que tem como objetivo obrigar as companhias de abastecimento de água a deduzir, das contas de consumidores cobrados com base em estimativa de consumo, os dias de interrupção do fornecimento. Segundo os parlamentares, é preciso corrigir uma injustiça. “Na prática, os consumidores acabam muitas vezes pagando por um serviço de água e esgoto que não utilizam em toda a sua plenitude”.
Marcos Santos/Jornal da USP
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Possibilitar às viúvas o direito de retomar o nome de solteira. É o que propõe projeto de lei apresentado pelo deputado José Nelto (Pode-GO). estabelece que, comprovada a viuvez por meio do registro de óbito, o cônjuge superveniente poderá retomar o nome de solteiro, averbando-se a alteração. Para o deputado, como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não haveria justificativa para que apenas na hipótese de divórcio se autorize a retomada do nome de solteiro.
Correio do Povo
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O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor de projeto que obriga o autor de um crime a ressarcir os custos dos atendimentos feitos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) nos casos de violência física, sexual ou psicológica. Pelo texto, os recursos arrecadados serão recolhidos ao fundo de saúde do Estado ou do município. Fábio Trad lembra que hoje, nos termos do Código Civil, quem violar direito ou causar prejuízo a outra pessoa já é obrigado a reparar o dano, mas a obrigação não é automática no âmbito penal. O Código Penal, continua Fábio Trad, não se preocupou em estipular que o SUS seja ressarcido de todos os gastos quando a vítima é atendida pela rede pública. No ano passado, a Câmara aprovou proposta semelhante que incluía a obrigação na Lei Maria da Penha.
Gazeta Digital
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Proibir o uso de dinheiro em espécie em transações com valor acima de R$ 10 mil. Essa é a proposta do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). O descumprimento da norma acarretará apreensão e eventual confisco. Conforme o texto, se provada a licitude da origem e da destinação dos recursos movimentados em descumprimento à regra, os envolvidos estarão sujeitos a multa de 20% do montante utilizado. Segundo Rodrigo Agostinho, as operações do Ministério Público e da Polícia Federal constataram que o repasse de valores em espécie é uma das principais maneiras de lavar dinheiro e circular propinas. O texto reduz para R$ 5 mil o uso de dinheiro em espécie para pagamento de boletos e faturas, exigindo a identificação do pagador e do beneficiário.
Getty/Playbuzz
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O deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) quer acabar com nepotismo na administração federal. O texto será analisado por comissões da Câmara dos Deputados trata a prática como ato de improbidade administrativa e fixa pena de três meses a um ano de prisão para quem não cumprir a regra. O projeto tem o mesmo teor da proposta de autoria do deputado tenente Lúcio (PSDB-MG), arquivado no final da legislatura passada. Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de alguém de outra e vice-versa, também são abrangidos pelo projeto.
BBC NEWS BRASIL