Brasil Fux reinclui aeroporto de Manaus em bloco de concessões do governo

Fux reinclui aeroporto de Manaus em bloco de concessões do governo

Ministro atendeu a pedido do governo Bolsonaro e aeroporto voltou ao bloco de terminais que serão repassados à Vinci Airports

Agência Estado
Fux considerou que retirada do aeroporto do bloco mancharia imagem do Brasil com investidores

Fux considerou que retirada do aeroporto do bloco mancharia imagem do Brasil com investidores

Divulgação/Infraero

Em uma vitória do governo Bolsonaro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, concedeu nesta segunda-feira (26), uma liminar e reincluiu o aeroporto de Manaus na sexta rodada de concessões. Com leilão já realizado no último dia 7, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, havia decidido na semana passada retirar o terminal do bloco de sete aeroportos do Norte cujas operações serão transferidas à iniciativa privada. Com a decisão de Fux, o aeroporto retorna ao bloco. O grupo de terminais foi arrematado pela francesa Vinci Airports por R$ 420 milhões, no início do mês.

A ação foi apresentada ainda nesta segunda-feira pelo governo no STF. Na decisão dada nesta segunda-feira, Fux disse ver no caso grave risco à ordem e à economia públicas. "Sobretudo em se considerando que o certame licitatório relativo ao denominado 'Bloco Norte' da infraestrutura aeroportuária nacional já se concretizou no último dia 07 de abril", destacou o presidente da Suprema Corte.

Na avaliação de Fux, a ausência de segurança jurídica em contratações de grande vulto, relacionadas, por exemplo, à implantação e à preservação de infraestrutura, tem o "condão de fragilizar a imagem do Brasil junto a investidores e organismos internacionais". Com isso, escreveu o ministro, acaba se desestimulando o aporte de recursos estrangeiros e causando potencial prejuízo a diversos setores econômicos.

Esses riscos foram apontados pelo governo no processo. Ao acionar o Supremo, a AGU (Advocacia-Geral da União) alegou que a decisão do STJ tem o potencial de impactar não apenas o bloco Norte (onde se encontra o aeroporto de Manaus), mas a integralidade do leilão, além de abalar a credibilidade do Brasil na estruturação e concretização dos projetos de infraestrutura, "diante da verdadeira guerra de liminares judiciais".

Na semana passada, Fux discutiu o assunto em audiência com o advogado-geral da União, André Mendonça, e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

"A decisão ora impugnada, que determinou a exclusão do Aeroporto Internacional de Manaus/AM do certame, com potencial anulação do respectivo edital do leilão, resultará na impossibilidade de arrematação de todos os outros 06 (seis) aeroportos integrantes do bloco norte. Ademais, tal decisão põe em risco a segurança jurídica de todo o procedimento do leilão, ameaçando a concretização dos contratos a serem assinados para a concessão dos aeroportos arrematados nos Blocos Central e Sul", alertou o governo.

A medida do presidente do STJ alterava posicionamento adotado pelo próprio ministro, que um dia antes do leilão suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que excluía o aeroporto de Manaus da rodada de concessões.

Ao reverter a própria decisão na semana passada, o presidente do STJ atendeu o pedido do consórcio SB Porto Seco, que venceu uma licitação aberta em 2017 pela Infraero para exploração comercial e operação de atividades de armazenamento e movimentação de cargas no aeroporto pelo prazo de 10 anos.

Um dos principais argumentos do Executivo para reverter a exclusão do aeroporto é que o contrato com o consórcio SB Porto Seco nunca foi publicado oficialmente no Diário Oficial da União. O processo licitatório foi questionado no TCU (Tribunal de Contas da União) e chegou a ser suspenso. Um vai e vem de decisões judiciais envolve o caso. A Infraero, ao fim, também revogou o certame em que a SB Porto Seco saiu vencedora, conforme destacou a AGU.

"Haja vista a existência, à época da revogação do processo licitatório, de decisão cautelar do Tribunal de Contas da União que suspendia a eficácia do certame, resta demonstrada a plausibilidade da tese defendida pela União, no sentido de que a empresa autora do processo na origem não teria direito subjetivo à contratação", escreveu Fux.

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