Decreto foi publicado no Diário Oficial da União
Valter Campanato/Agência Brasil 11.06.2018O presidente Michel Temer (MDB) sancionou um decreto que determina que os trabalhadores domésticos devem prestar os serviços em um ambiente em boas condições dentro das edificações urbanas da cidade. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na manhã desta sexta-feira (3).
O texto da lei 13.699/2018 diz que o objetivo é "garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados".
O decreto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Temer.
Dados de 2017 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostram que a população de empregados domésticos no Brasil é de 7 milhões de pessoas.