Brasil Impasse jurídico no Orçamento desafia equipe econômica

Impasse jurídico no Orçamento desafia equipe econômica

Com mudanças nas regras, servidores estão com medo de dar autorizações que depois possam ser interpretadas como ilegais

Agência Estado
Com PEC, Congresso passou a definir como o governo pode usar suas verbas

Com PEC, Congresso passou a definir como o governo pode usar suas verbas

Marcos Oliveira/Agência Senado

O governo vai começar a discutir com o Tribunal de Contas da União (TCU) e consultorias da Câmara e do Senado uma forma de sair do impasse jurídico que a aprovação do chamado Orçamento impositivo deixou para a área econômica. Com as mudanças das regras, os servidores que tocam o dia a dia do Orçamento estão com medo de dar autorizações que depois possam ser interpretadas como ilegais.

No ano passado, a aprovação da PEC 34/2019 tornou o Orçamento da União, Estados e municípios totalmente impositivo pelo Poder Legislativo. Ou seja, deputados e senadores decidem o que e quanto será gasto nas despesas do governo. Ao Executivo caberá escolher como fará essas discriminações.

A avaliação preliminar é de que ficará muito mais difícil para a equipe econômica fazer o tradicional contingenciamento de recursos do início do ano. Esse bloqueio é feito para garantir o cumprimento da meta fiscal e é uma exigência da legislação brasileira. Um dos maiores problemas é determinar o que de fato pode ou não ser contingenciado já que o novo desenho orçamentário das despesas obrigatórias em 2020 é completamente diferente do que vinha sendo feito nas últimas décadas.

O consultor-geral de Orçamento da Consultoria da Câmara, Ricardo Volpe, calcula que R$ 47 bilhões das despesas do Orçamento estão nas mãos dos parlamentares. Desse total, o relator do Orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), poderia indicar as áreas beneficiárias dos recursos. Veto do presidente barrou a medida incluída no Orçamento, mas no Congresso há uma articulação para derrubar o veto e ampliar os poderes dos parlamentares. "O que estamos vivendo hoje é um novo momento com o Congresso mais forte da decisão de alocação", afirma Volpe.

Sem as regras claras, há risco para a gestão orçamentária, já que técnicos e autoridades não querem colocar seu "CPF" e depois serem responsabilizados. Na gestão pública, o servidor ou autoridade podem ser punidos por crime de responsabilidade como pessoa física. O primeiro contingenciamento do ano ocorre sempre em março com o primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas.

Interpretação.

Segundo técnicos do TCU que participam da discussão, será necessário um mínimo de "pactuação" de como será interpretada a legislação. Além da perda de instrumentos para o cumprimento da meta fiscal, o governo terá de lidar com a perspectiva de aumento dos chamados "restos a pagar" (despesas transferidas de um ano para o outro). É que ficará mais difícil fazer o cancelamento das despesas, na avaliação dos técnicos.

Para um integrante da equipe econômica, há muitas minúcias que foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária com aumento de gastos que terão execução obrigatória. Ou seja, não poderão ser cortados. A pergunta que os técnicos fazem agora é, se não tiver recursos para cumprir a meta, essas despesas poderão ser contingenciadas? Qual é a regra para o corte?

O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, avalia que o grau de engessamento do Orçamento vai aumentar. A IFI estima hoje que 94% das despesas do Orçamento não podem ser contingenciadas, valor que será elevado. Para ele, as mudanças no Orçamento para 2020 trazem dúvidas, principalmente, em relação à proporcionalidade do corte nos órgãos.

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