Intervenção federal no Rio é aprovada e valerá até dezembro

Decreto de intervenção concede comando das forças de segurança e trava votações de PECs no Congresso Nacional

Intervenção federal no Rio é aprovada e valerá até dezembro

Intervenção coloca Exército nas ruas do Rio até 31/12

Intervenção coloca Exército nas ruas do Rio até 31/12

Ricardo Moraes/Reuters - 05.04.2014

O Senado Federal seguiu a Câmara dos Deputados e também aprovou, por 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, o decreto federal 9.288/2018, que autoriza a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Com a decisão de ambas as casas legislativas, o comando da segurança pública do Estado permanece transferido às Forças Armadas até 31 de dezembro de 2018.

A partir das votações, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), perderá o comando sobre as polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. No lugar dele, assume o poder das corporações o chefe do Comando Militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto.

A intervenção, que já está em vigor desde a última sexta-feira (16), também barra a tramitação de PECs (Propostas e Emenda à Constituição) no Congresso Nacional e, com isso, impede o andamento da reforma da Previdência.

Diante da situação, os próprios membros do governo, que chegaram a cogitar uma trégua do decreto para a votação, já anunciaram a suspensão da medida que muda o sistema de aposentadorias.

Relator do decreto defendeu a intervenção federal

Relator do decreto defendeu a intervenção federal

Roque de Sá/31.10.2017/Agência Senado

Ao ler seu relatório favorável ao decreto de intervenção, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) lembrou das últimas vezes em que o Exército esteve presente nas ruas do Rio de Janeiro. "Pude ver a população aplaudindo o uso das forças de segurança", afirma ele.

Lopes destacou a intervenção como uma "medida extrema" necessária neste momento em que a população do Estado tem medo de sair às ruas.

"O transito para em um túnel no Rio de Janeiro e qualquer um fica desesperado imaginando um arrastão. As pessoas se jogam imediatamente ao chão após ouvir qualquer barulho parecido com o de um tiro", lamentou o relator ao final da leitura de seu voto.

Para acelerar o andamento da sessão, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE) rejeitou as questões de ordem apresentadas pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Mandados coletivos

Um dos pontos polêmicos e amplamente criticado da intervenção no Estado do Rio de Janeiro trata dos mandados coletivos "de busca e apreensão". Nesta segunda-feira (19), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que o governo federal planeja pedir à Justiça os mandados coletivos por solicitação do general Villas Bôas.

A decisão autorizaria as forças de segurança a conseguir um mandado para uma rua ou bairro inteiro, em vez de um endereço específico, como determina a lei.

A fala do ministro foi criticada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, que pretende anunciar medidas judiciais contra a decisão. “Essa intervenção não pode se do órgão, Breno Melaragno.

A PGR (Procuradoria-geral da República) também se manifestou contra a possibilidade e classificou os mandados coletivos como genéricos, inconstitucionais e discriminatórios.

“Tal procedimento é ilegal, uma vez que o Código de Processo Penal determina a quem deve se dirigir a ordem judicial. Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais”, argumenta a PGR.