Brasil Julgamento no STF ameaça retorno de dinheiro da Lava Jato

Julgamento no STF ameaça retorno de dinheiro da Lava Jato

Tese defendida pela maioria dos ministros até agora prevê que o ressarcimento de dinheiro público poderá ser prescrito em cinco anos

Julgamento está com o placar de 6 a 2 em favor da prescrição do ressarcimento

Julgamento está com o placar de 6 a 2 em favor da prescrição do ressarcimento

Carlos Moura/SCO/STF - 28.06.2018

A tese defendida pela maioria do ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabelece prazo de cinco anos de prescrição para o ressarcimento de dinheiro público desviado por atos de improbidade administrativa vai dificultar a reparação de dano aos cofres públicos e aumentar a impunidade no país, incluindo casos antigos da Lava Jato.

Essas são as conclusões de procuradores e juristas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o julgamento do recurso extraordinário iniciado no dia 2 na Corte sobre o caso de São Paulo que terá repercussão geral — ou seja, servirá de base para todos os tribunais do País, onde 999 ações estão paradas aguardando essa definição.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira com o placar de 6 a 2 em favor da prescrição do ressarcimento em cinco anos, mesmo prazo já vigente para a aplicação de sanções por dano ao erário e enriquecimento ilícito, como perda da função pública e multa.

Além do relator Alexandre de Moraes, votaram pela mudança do entendimento jurídico consolidado no país desde 1992, quando a Lei de Improbidade foi sancionada, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Pela imprescritibilidade votaram Edson Fachin e Rosa Weber. Faltam votar Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, além da presidente Cármen Lúcia.

"Este julgamento terá enorme impacto negativo na defesa do patrimônio público, caso prevaleça a regra da prescrição, justamente em um momento em que a sociedade anseia por uma virada de paradigma na consolidação dos instrumentos de defesa do interesse público, da probidade e do efetivo combate à corrupção no País", afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nesta semana.

Segundo Emerson Garcia, doutor e mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, mesmo o STF atrelando o prazo prescricional à lei penal - maior que cinco anos - nos casos em que também houver crime, como corrupção, a decisão poderá causar prejuízo bilionário. "Não sabemos os valores envolvidos nas ações que podem prescrever, mas é de extrema gravidade para o Brasil", disse. "Essa decisão é contra o interesse público. O Supremo se tornou o instrumento da impunidade", criticou o jurista Modesto Carvalhosa.