Brasil Justiça derruba portaria que triplica limite para compra de munição

Justiça derruba portaria que triplica limite para compra de munição

Medida do governo federal passou de 200 para 600 o limite da compra de cartuchos por registro de arma no Brasil

Agência Estado
O presidente da República, Jair Bolsonaro

O presidente da República, Jair Bolsonaro

Marcos Corrêa/PR - 09.06.2020

A Justiça suspendeu a portaria do governo federal que, em abril, triplicou o limite para a compra de munição aos portadores de arma de fogo registrada.

A decisão liminar do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, proferida na última terça (9), atende pedido apresentado à Justiça em ação popular movida pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).

No despacho, o magistrado destaca que a portaria foi editada um dia após a reunião ministerial do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto. Ne reunião, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cobra do ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, providências para armar população contra ditadura de prefeitos de governadores.

“Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai um filho da puta aparecer pra impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo! Um bosta de um prefeito faz uma bosta de um decreto, algema, e deixa todo mundo dentro de casa. Se estivesse armado, ia para a rua”, disse o presidente na gravação, que foi tornada pública por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Na decisão pela derrubada da portaria, o juiz Djalma Moreira Gomes destaca que a medida não teve ‘motivação’ plausível. Na visão dele, apesar de editada por autoridades legalmente autorizadas, a portaria apresenta ‘vício’ de legalidade e desvio de finalidade, uma vez que deixou de consultar o Comando do Exército, por meio de seu órgão de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados, para obter parecer técnico sobre o texto.

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