Justiça encaminha documentos à comissão do Congresso

Ministro André Mendonça participou de reunião para esclarecimentos sobre as atividades de inteligência de segurança pública da Seopi 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça

FREDERICO BRASIL/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta terça-feira (11) que encaminhou à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional informações e documentos necessários para a realização da atividade de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência.

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Na última sexta-feira (7), o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, participou de reunião por videoconferência realizada pela comissão para esclarecimentos sobre as atividades de inteligência de segurança pública desenvolvidas pela diretoria de Inteligência da Seopi (Secretaria de Operações Integradas).

Segundo nota divulgada pelo Ministério da Justiça, na reunião, foram esclarecidas as principais características da atividade de inteligência, bem como a relevância da Seopi para o Sistema Único de Segurança Pública.

"O ministro respondeu todas as perguntas formuladas pelos parlamentares e reafirmou não admitir qualquer ato ou conduta à margem dos princípios constitucionais ou das normas que regem a atividade de inteligência, especialmente se tiver por fim a prática de perseguição ou cerceamento de liberdades individuais de quem quer que seja", afirmou a nota.

O ministro informou sobre a instauração de sindicância investigativa para apuração dos fatos noticiados, cujo resultado será apresentado à comissão. Também foi solicitada à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para adoção das medidas de polícia judiciária cabíveis para a apuração de vazamentos de informações e conteúdos de documentos relacionados à atividade de inteligência.

O ministério afirma que não é verdadeira a informação de que houve descumprimento à ordem do Supremo Tribunal Federal por parte da pasta, porque não foi determinou a apresentação de qualquer relatório ou documento de inteligência. Também não é verídica a informação de que não foram atendidas as solicitações do Ministério Público.

"Quando o atendimento a uma solicitação deve ser feito por autoridade de determinada hierarquia, como é o caso de ministro de Estado, essa atribuição é única e exclusiva do chefe do Ministério Público da União e não de outros membros da instituição", conclui a nota.