Lei autoriza repasse de R$ 2 bi para Santas Casas atuarem na pandemia

Texto, resultado da aprovação de projeto de autoria do Senado, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sem veto

Créditos devem acontecer em até 15 dias

Créditos devem acontecer em até 15 dias

João Alvarez/ Fotoarena/ Estadão Conteúdo - 28.04.2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.995/2020 que prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos).

De acordo com o texto, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial da União os recursos deverão ser utilizados no controle do avanço da epidemia da covid-19 no país, em ações articuladas com o Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O crédito dos recursos deverá ocorrer em até 15 dias, a partir desta quarta, em razão do caráter emergencial e da decretação de calamidade pública. O envio do auxílio financeiro emergencial foi aprovado pelo Congresso no dia 9 de abril e sancionado sem vetos por Bolsonaro.

O critério de rateio do valor será definido pelo Ministério da Saúde, considerados os municípios brasileiros que possuem presídios. Os recursos devem ser usados na aquisição de equipamentos, medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares, para o atendimento adequado à população. Também poderão ser feitas pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva, além da contratação de profissionais de saúde para atender a demanda adicional.

Pelo texto, será obrigatória a divulgação, com ampla transparência, em até 30 dias da data do crédito, dos valores transferidos a cada entidade, por meio do respectivo fundo de saúde estadual ou municipal. A lei estabelece ainda que o recebimento dos recursos adicionais independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas, em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde.