Julgamento de Lula no TRF4
Brasil Lewandowski vota contra prisão antecipada de Lula no caso 'tríplex'

Lewandowski vota contra prisão antecipada de Lula no caso 'tríplex'

Supremo Tribunal Federal julga pedido de habeas corpus da defesa do ex-presidente contra prisão após condenação em segunda instância

Lewandowski vota a favor de habeas e contra prisão antecipada de Lula

Ricardo Lewandowski: "A vida não se repõe jamais"

Ricardo Lewandowski: "A vida não se repõe jamais"

Carlos Moura/SCO/STF - 04.04.2018

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo tribunal Federal), votou a favor de habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entendendo que o petista não pode ser preso de forma antecipada — ou seja, antes do julgamento de todos os recursos permitidos pela Justiça brasileira — no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Com isso, o placar do julgamento está em 5 a 3 pela não concessão do habeas corpus. Votaram contra o pedido do ex-presidente os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. No sentido contrário, votaram a favor do pedido os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além de Lewandovski.

Seguindo o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, Lewandowski afirmou que o julgamento vai entrar para a história como o dia “em que essa suprema corte colocou o sagrado direito à liberdade em um patamar inferior ao direito de propriedade”.

Posicionando-se de forma contrária à prisão antecipada de pena antes do chamado “trânsito em julgado” (quando um processo chega ao fim e não cabem mais recursos), Lewandowski afirmou que essa possibilidade é contrária ao que estabelece a Constituição.

— É possível restituir a liberdade de alguém se houver reforma de sentença condenatória no STJ e no STF, com juros e correção monetária? Não, senhora presidente. A vida não se repõe jamais.

"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"
Constituição Federal (artigo 5º, inciso 57)

Lewandowski repetiu diversas vezes o artigo 5º da Constituição (citado acima), afirmando que essa regra deve ser respeitada e não pode ser ponderada.

— Alguns colegas que me precederam, e digo com o máximo respeito, dizem que isso é uma perfumaria constitucional.

Para o ministro, "a presunção de inocência representa talvez a mais importante salvaguarda dos cidadãos, considerado o congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro, no qual tramitam mais de 100 milhões de processos a cargo de pouco mais de 16 mil juízes".

Histórico

O caso de Lula trouxe à tona uma antiga polêmica no STF: a execução de pena após condenação em segunda instância. Esse entendimento não foi permitido de 2009 até 2016, ano em que a corte decidiu, em votação apertada (6 a 5), autorizar a execução provisória de pena. O objetivo era evitar situações em que o réu adiava a decisão final de um processo com vários recursos às instâncias superiores.

Com o pedido de habeas corpus, a defesa do ex-presidente quer impedir a execução provisória da pena imposta pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), corte de segunda instância. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

Lula nega ter recebido o apartamento como propina e diz ser vítima de perseguição da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, que estariam tentando impedi-lo de disputar as eleições deste ano. Lula lidera as pesquisas de intenção de voto em todos os cenários e todos os institutos de pesquisa.

Em sessão no último dia 26, o TRF4 rejeitou recurso do petista no processo, um dos últimos passos antes da confirmação da condenação em 2ª instância. A defesa de Lula tem até terça-feira (10) para entrar com novo recurso no TRF4, o chamado embargo dos embargos. O julgamento desse novo recurso não tem prazo para acontecer.

Após essa etapa, o caso do tríplex sobe para a 3ª e 4ª instâncias da Justiça, com recursos apresentados ao STJ e ao STF, respectivamente. O processo só se finaliza (o chamado "trânsito em julgado") após encerrada a análise pelo STF.

A jurisprudência sobre a prisão em 2ª instância deverá ser firmada no julgamento das ADCs 43 e 44 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), que questionam a execução provisória da pena em segundo grau. As ações são relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, que já as liberou para julgamento em plenário. Cabe agora à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, escalar as ações para análise dos 11 ministros da suprema corte.