Brasil Maia: competência para liberar armas é exclusiva do Congresso

Maia: competência para liberar armas é exclusiva do Congresso

Em ofício enviado ao STF, presidente da Câmara diz que 18 projetos de decreto legislativo foram apresentados para suspender decreto de Bolsonaro

  • Brasil | Fernando Mellis, do R7

Decreto foi assinado no começo deste mês

Decreto foi assinado no começo deste mês

Marcos Corrêa/Presidência da República - 7.5.2019

Atendendo a um pedido de informações da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, enviou ofício à Corte no fim da tarde de segunda-feira (28), em que afirma que flexibilização da compra e uso de armas de fogo são temas de "competência exclusiva do Congresso Nacional".

O parlamentar ressalta que foram protocolados na Câmara 18 projetos de decreto legislativo, "todos com o propósito de sustar o Decreto nº 9.785/2019", e que é a Câmara o "órgão constitucionalmente competente para avaliar a legalidade do ato normativo impugnado nesta ação".

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o acesso e o porte de armas de fogo é alvo de contestação no STF.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade no dia 8 de maio, com pedido de liminar, para que seja suspenso o decreto.

Rosa Weber ficou responsável pela relatoria do caso e cobrou informações, tanto da Presidência da República como do Ministério da Justiça, da Câmara e do Senado.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o acesso e o porte de armas de fogo é alvo de contestação no STF.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade no dia 8 de maio, com pedido de liminar, para que seja suspensa.

Rosa Weber ficou responsável pela relatoria do caso e cobrou informações, tanto da Presidência da República como do Ministério da Justiça, da Câmara e do Senado.

Últimas