Marco Aurélio diz que só o plenário do STF pode derrubar liminar

Ministro do STF Marco Aurélio Mello determinou que presos cujos recursos não tenham se esgotado sejam colocados em liberdade

Marco Aurélio diz que só plenário pode derrubar liminar

Marco Aurélio diz que só plenário pode derrubar liminar

Ueslei Marcelino/Reuters - 03.10.2017

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello, que nesta quarta-feira (19), suspendeu em caráter liminar todas as prisões de condenados em segunda instância, afirmou que apenas o plenário do STF pode derrubar a decisão.

Para Marco Aurélio, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, não pode revogar a liminar. Apenas o colegiado de 11 ministros teria essa autoridade.

— Se adotar autofagia em prejuízo à instituição, poderá ser derrubada. Vamos aguardar.

Desde as 15h, o STF está em recesso e é o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que está de plantão.

Decisão

O ministro Marco Aurélio concedeu a liminar na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 54, que trata do artigo 283 do Código de Processo Penal.

"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019", argumentou.

O artigo 312 citado pelo ministro se refere aos casos de prisão preventiva, os quais precisam ser justificados pelo risco à "ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Em sua decisão, Marco Aurélio sustenta que "a execução da pena fixada mediante sentença condenatória pressupõe a configuração do crime, ou seja, a verificação da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. É dizer, o implemento da sanção não deve ocorrer enquanto não assentada a prática do delito. Raciocínio em sentido contrário implica negar os avanços do constitucionalismo próprio ao Estado Democrático de Direito".