Menos de 1% de projetos apresentados no Congresso sobre infância e adolescência chega ao final da tramitação
Mariana Topfstedt/Sigma Press/Estadão ConteúdoEm 2016, dos 2.789 projetos apresentados por deputados e senadores no legislativo brasileiro relativos à criança e adolescência, apenas 23, ou 0,8% tiveram a tramitação concluída no legislativo. O estudo Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, feito pela Fundação Abrinq e divulgado nesta terça-feira (16), analisa projetos voltados para a infância e adolescência, mas serve como exemplo do quão moroso é o nosso legislativo para questões cruciais, como esta.
De acordo com a fundação, dos 23 projetos que tiveram a tramitação concluída, apenas 12 foram sancionados pela Presidência e, portanto, viraram lei. Outros 11 foram arquivados e 2.766 ficaram parados em comissões.
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O estudo, que monitorou todo o tipo de proposição legislativa: projetos de lei, PECs e emendas, também conclui que além da morosidade, o legislativo padece de falta de preparo dos nossos legisladores, já que muitos dos projetos de deputados e senadores são repetitivos ou sofrem de vício de incostitucionalidade, como explica a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira:
— A maior parte dessas propostas ou repete obrigações já previstas em lei ou possui lacunas em sua redação, que comprometem sua execução efetiva. É comum, por exemplo, haver textos que invadem a competência dos Poderes Executivo e Judiciário.
A situação da demora na análise das propostas voltadas para infância foi agravada, segundo a fundação, pela crise política. Em 2014 e 2015, por exemplo, de mais de mil propostas monitoradas apenas uma foi sancionada em cada um dos anos, ou seja, também menos de 1%.
No estudo, a fundação aponta quais projetos de lei considera prioritários, e portanto apoia, quais apoia com ressalvas e quais projetos considera retrocessos. Para a fundação, um terço dos projetos não está de acordo com a defesa integral dos direitos da criança e do adolescente, alguns deles inclusive com retrocessos em relação aos direitos adquiridos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição.
Um dos projetos que a fundação apoia, por exemplo, é projeto de lei 4.968/2016 do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) que propõe redução da jornada de trabalho das mães lactantes até os seis meses de vida do bebê, para que o aleitamento materno exclusivo até os seis meses seja possível. Um dos projetos que a fundação é contra é a PEC 18/2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) que permite o trabalho a partir dos 14 anos de idade. Para a fundação, o projeto fere uma cláusula pétrea da Constituição, que proíbe trabalho a menos de 16 anos.