Brasil Ministro do STF suspende prisão em 2ª instância e Lula pode ser solto

Ministro do STF suspende prisão em 2ª instância e Lula pode ser solto

Marco Aurélio Mello determinou que presos cujos recursos não tenham se esgotado sejam colocados em liberdade

STF

Marco Aurélio vai submeter decisão ao plenário do STF

Marco Aurélio vai submeter decisão ao plenário do STF

Rosinei Coutinho/SCO/STF- 13/12/2018

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta quarta-feira (19) uma liminar determinando a suspensão de todas as prisões em que ainda não tenha ocorrido o chamado trânsito em julgado (esgotamento de recursos).

A decisão, concedida no último dia antes do recesso do STF, pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre pena em Curitiba (PR) desde abril.

Caberia ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, a análise de um eventual recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República). Mas Marco Aurélio disse que só o plenário poderia derrubar a decisão. 

"Se adotar autofagia em prejuízo à instituição, [a liminar] poderá ser derrubada", afirmou à agência Reuters.  O STF está em recesso desde as 15h. 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, analisa quais medidas poderá tomar em relação ao caso. 

A defesa do ex-presidente Lula ingressou com um pedido de soltura às 14h38 na 14ª Vara Federal de Curitiba. 

O magistrado concedeu a liminar na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 54, que trata do artigo 283 do Código de Processo Penal.

"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019", argumentou.

O artigo 312 citado pelo ministro se refere aos casos de prisão preventiva, os quais precisam ser justificados pelo risco à "ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Em sua decisão, Marco Aurélio sustenta que "a execução da pena fixada mediante sentença condenatória pressupõe a configuração do crime, ou seja, a verificação da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. É dizer, o implemento da sanção não deve ocorrer enquanto não assentada a prática do delito. Raciocínio em sentido contrário implica negar os avanços do constitucionalismo próprio ao Estado Democrático de Direito".