Moraes diz que STF não excluiu a União do combate à covid-19

Ministro destacou que decisão de abril apenas impossibilitou governo federal de criar regras contra políticas de isolamento de estados e municípios

O ministro do STF, Alexandre de Moraes

O ministro do STF, Alexandre de Moraes

Nelson Jr./SCO/STF (03/03/2020)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (29) que a Corte reafirmou a compatência da União para atuar sobre temas de interesse geral da nação no combate à pandemia de covid-19 na decisão que garantiu a estados e municípios o poder de determinar regras locais, como o funcionamento das quarentenas. 

"Não se excluiu da competência nenhum ente federativo. Pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que todos os entes federativos são competentes e devem exercer as suas competências nos limites constitucionais", disse o ministro.

Ele participou de debate no Primeiro Congresso Nacional - Repercussões Jurídicas e Sociais na Pandemia, organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Segundo Moraes, os municípios "podem sim" regulamentar questões de interesse local, e os estados, de interesse regional. "Agora, as questões de interesse geral, isso continuou, e o Supremo Tribunal Federal reafirmou, na competência da União.  Para que a União pudesse exercer a liderança, as grandes balizas no combate à pandemia e à covid-19."

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A decisão a que Moraes se refere é de abril, em resposta à ação da OAB. A Ordem pediu que o STF obrigasse o presidente Jair Bolsonaro a respeitar as decisões dos governadores e teve o pleito atendido por Moraes. À época, Bolsonaro já vinha se manifestando seguidamente em defesa da flexibilização das quarentenas e pela realização de um isolamento "vertical", voltado às pessoas nos grupos de risco.