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Brasil Moraes nega suspensão de liminar que vetou juiz de garantias

Moraes nega suspensão de liminar que vetou juiz de garantias

Ministro do STF indeferiu pedido de HC coletivo feito pelo Instituto de Garantias Penais sobre regra do pacote anticrime

  • Brasil | Do R7

O ministro Alexandre de Moraes, do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF

Rosinei Coutinho/SCO/STF (18/02/2020)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), indeferiu o pedido de habeas corpus coletivo feito pelo IGP (Instituto de Garantias Penais) contra a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que suspendeu a vigência de normas da pacote anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas a que institui o juiz de garantias.

Moraes argumentou que o deferimento da medida cautelar por Fux foi adequadamente fundamentado, considerando a possibilidade de lesão irreparável.

O pedido de habeas corpus coletivo foi impetrado pelo IGP “em favor de todas as pessoas que estão submetidas à persecução penal ou à investigação criminal e todos os presos em flagrante, cuja audiência de custódia não foi realizada em 24h”. Segundo o instituto, um elevado número de pessoas estaria sendo submetido a constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pelo pacote anticrime e da não submissão da liminar a referendo do plenário do STF.

Moraes destacou que a liminar de Fux impediu a própria criação, instalação e organização da figura do juiz das garantias, que nem chegou a ser introduzido no ordenamento jurídico. Manteve, portanto, a estrutura atual da justiça criminal, que continua permitindo amplo e total acesso e proteção à liberdade de ir e vir, afirmou.

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