MP pode entrar com ação para obrigar Estado a fornecer remédio

Decisão que legitima ação do Ministério Público foi tomada nesta quarta-feira (15) pelo Supremo Tribunal Federal. Dois mil processos aguardam decisão

MP vai atuar em ação para Estado fornecer medicamento

MP vai atuar em ação para Estado fornecer medicamento

Dorivan Marinho/SCO/STF - 16.12.2014

O  STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (15) que o Ministério Público pode apresentar ação civil pública para buscar que o Estado seja obrigado a fornecer um medicamento a pessoas necessitadas.

O caso foi decidido num recurso com repercussão geral, ou seja, cuja decisão repercutirá em todo o País. Nas instâncias inferiores da Justiça, 1.897 processos foram suspensos para aguardar a definição da Suprema Corte.

Os ministros acolheram os argumentos da PGR (Procuradoria-Geral da República), que defendeu a legitimidade do MP para atuar na defesa dos interesses de pessoas que buscam o acesso a um medicamento.

Ao falar na tribuna, a chefe da PGR, Raquel Dodge, afirmou que o Ministério Público atua nesta área porque políticas de saúde "ora falham, ora não estão desenhadas de forma adequada para atender o direito à saúde".

A procuradora frisou que esta atuação do MP, agora chancelada pelo STF, está expressamente definida pela Constituição Federal.

"Hoje não tenho nenhuma dúvida sobre a legitimidade do Ministério Público para propositura dessas demandas, legitimidade compreendida a partir de texto expresso da Constituição Federal", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

"O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de doença", assentou o ministro Marco Aurélio, relator do caso, ao final do julgamento.

Ao votar, o ministro Gilmar Mendes acentuou que a definição da Corte é restrita à legitimidade do MP para com esse tipo de ação na Justiça, e não ao mérito dos processos. Ou seja, se o remédio deve ou não ser concedido. "Desde logo, considero que isso deve passar por um escrutínio severo por parte do Judiciário", ressalvou o ministro, que alertou sobre o temor da decisão aumentar o número de ações judiciais em torno do sistema de saúde.

No caso específico pelo qual os ministros definiram a tese geral a Corte ainda votou para que o processo volte a tramitar no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde poderá ser decidido o mérito do caso.