O MPC (Ministério Público de Contas), órgão vinculado ao TCU (Tribunal de Contas da União), moveu uma ação nesta segunda-feira (22) pedindo que o Governo Federal interrompa o pagamento de salários para o ex-ministro Sérgio Moro, por seu período de quarentena após deixar o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
"Privilegiado com a autorização da Comissão de Ética Pública, é de conhecimento que o ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, vem
acumulando funções em diversos veículos de comunicação", escreveu o sub-procurador-geral Lucas Rocha Furtado em seu pedido.
A Comisão de Ética da Presidência da República determinou que o ex-ministro recebesse cerca de R$ 31 mil, por um período de 6 meses, em ressarcimento por um período de quarentena pelo seu cargo de ministro. A decisão havia liberado Moro para que ele possa escrever artigos e dar aulas, mas vetado o exercício da advocacia.
O pedido do procurador-geral avaliou que a decisão do Comitê de Ética da Presidência da República proíbe que Moro preste serviços para pessoas físicas ou jurídicas, sendo assim, gerando conflito com o benefício salarial concedido.
"Na prática, o que se tem é que o ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, receberá até outubro de 2020 os proventos de Ministro (cerca de trinta mil mensais), mas também receberá recursos da iniciativa privada por atuar nos jornais como colunista", escreveu o procurador, dizendo ainda que há "irregularidade quando o ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, recebe recursos públicos para deixar de trabalhar (prazo de seis meses da quarentena) quando, em verdade, está trabalhando. Acumulação essa que entendo ser indevida a ensejar possível dano ao erário".
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No pedido, o MPC pede que o TCU investigue a atuação do ex-ministro, e caso o pedido seja julgado procedente, os pagamentos ao ex-ministro sejam interrompidos e os valores recebidos, devolvidos.
O R7 entrou em contato com a assessoria de Sérgio Moro, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.