Brasil Nova lei de telecomunicações deve ser sancionada em até 15 dias, diz Kassab

Nova lei de telecomunicações deve ser sancionada em até 15 dias, diz Kassab

Regime de concessões da telefonia fixa acaba. Teles passari a ser tratadas como autorização

Nova lei de telecomunicações deve ser sancionada em até 15 dias, diz Kassab

Temer deve sancionar lei dentro de 15 dias, diz Gilberto Kassab

Temer deve sancionar lei dentro de 15 dias, diz Gilberto Kassab

Tânia Rêgo/1º.12.2016/Agência Brasil

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que a nova lei geral das telecomunicações aprovada no dia 6 de dezembro pelo Senado, deve ser sancionada pelo presidente Michel Temer em até 15 dias.

O texto do projeto de lei 79, que reformula a lei de telecomunicações em vigor desde 1997, acaba com o regime de concessões da telefonia fixa, que passam a ser tratadas como autorizações.

As mudanças também repassam às empresas os ativos de telefonia que deveriam ser revertidos para a União, em troca de novos investimentos.

Durante a cerimônia de posse do novo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler, o ministro Kassab disse que o setor de telecomunicações precisa "superar suas adversidades" e que o novo texto "sucede uma lei envelhecida".

"Havia necessidade de modernização da lei", disse o ministro, que previu a sanção nas duas próximas semanas e disse que a mudança vai beneficiar a população, e não apenas as operadoras de telefonia.

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O presidente da Anatel, Juarez Quadros, comemorou a aprovação do texto do projeto de lei da Câmara (PLC) 79/2016 e lembrou que as tratativas que permitiram a mudança legal foram iniciadas ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Na segunda-feira, 19, a Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou recursos apresentados pelo PT, que tentava levar a decisão ao plenário. A decisão se baseou em "irregularidades regimentais". Os recursos foram apresentados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE).

O PT decidiu entrar com mandado de segurança contra a decisão da mesa diretora do Senado, de negar os recursos para que o projeto fosse votado em plenário. Segundo os petistas, o processo foi atropelado e não deu espaço para discussões sobre o assunto. Um dos motivos da rejeição dos recursos foi a falta de assinaturas necessárias. Está prevista ainda uma ação civil pública contra o projeto de lei.