O que é a Garantia da Lei e da Ordem?

Ação só pode ser realizada com ordem expressa da Presidência da República

O que é a Garantia da Lei e da Ordem?

Militares em formação diante da Esplanada dos Ministérios

Militares em formação diante da Esplanada dos Ministérios

Dida Sampaio/24.5.2017/Estadão Conteúdo

O pronunciamento do ministro da Defesa, Raul Jungmann, na tarde desta quarta-feira (24) anuncia que o presidente Michel Temer, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, convocou o Exército com uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem). “O senhor presidente decretou, repito, por solicitação do presidente da Câmara, uma ação de Garantia da Lei e da Ordem. E neste instante tropas federais já encontram aqui neste Palácio e no Palácio do Itamaraty e logo mais chegarão tropas para assegurar que os prédios dos ministérios sejam mantidos incólumes.”

Rodrigo Maia, horas depois, nega ter pedido ajuda das Forças Armadas

O pedido foi feito depois de manifestantes atearem fogo em ministérios na tarde desta quarta-feira (24). 

GLO é uma ação que só pode ser realizada com ordem expressa da Presidência da República e elas ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

Reguladas pela Constituição Federal em 1999 e por um decreto de 2001, as operações concedem provisoriamente aos militares a condição de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Oposição critica uso do Exército para reprimir manifestações em Brasília

No Brasil, os últimos pedidos de GLO foram feitos em Natal, no Rio Grande no Norte, durante as rebeliões nos presídios no início de 2017, no  Espírito Santo, na greve dos policiais em fevereiro deste ano e também no Rio de Janeiro durante os protestos, também no mês de fevereiro. Eventos assim são comuns ainda em eventos esportivos, como Copa do Mundo e Olimpíadas e também em eleições.

Procurado pela reportagem do R7, o Ministério da Defesa não soube precisar qual foi a última vez que a Garantia da Lei e da Ordem foi pedida por causa de algum conflito na Esplanada.

Veja o trecho do decreto publicada no Diário Oficial da União:

Trecho do documento publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (24)

Trecho do documento publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (24)

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