Representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do MPF (Ministério Público Federal) são contra as propostas, em tramitação no Senado, que preveem a redução da maioridade penal. Em debate sobre o assunto, realizado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta segunda-feira (3), as entidades se posicionaram contrárias à mudança na Constituição para permitir que menores de idade possam ser julgados como adultos.
Tanto para a OAB como para o MPF, uma solução viável seria aumentar o tempo de internação dos adolescentes infratores, como forma de reduzir a criminalidade. Para a coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Raquel Elias Ferreira Dodge, essa seria uma forma mais eficaz que reduzir a maioridade penal.
— Ampliar prazo de internação dependendo do crime cometido, da personalidade do adolescente, das circunstâncias do ato. [...] Há uma série de possibilidades que não se chocam com a Constituição.
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Assim como Raquel, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também acredita que aumentar o tempo de internação é uma possibilidade mais viável.
O advogado alega que reduzir a maioridade penal fere a Constituição porque a imputabilidade é uma garantia individual, portanto uma cláusula pétrea impossível de ser alterada por força de PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
Para Coêlho, prender adolescentes não resolverá o problema da criminalidade. Ele acredita que não há a assistência necessária para os menores de idade que já são punidos pela marginalização.
— Não há, em nosso País, políticas públicas suficientes para o atendimento e para o cuidado dos adolescentes. [...] A redução da maioridade não cumpre o objetivo de reduzir a criminalidade.
Inibir a reincidência
OAB e MPF defendem uma mudança no sentido de acabar com a reincidência de adolescentes em atos infracionais. Para eles, a alteração na lei deve ser feita para aumentar o rigor das medidas socioeducativas.
A representante do MPF acredita que punir os adultos que corrompem adolescentes também é necessário para reduzir a criminalidade.
— Me parece que aqueles que corrompem o menor têm de ser inibidos de continuar essa prática, e isso só pode ser feito por meio de inibição por meio da pena. Essas penas estabelecidas, de um a quatro anos, me parecem desproporcionais.
Propostas no Senado
Atualmente há três PECs sobre o assunto prontas para serem analisadas na CCJ do Senado. Duas flexibilizam a redução da maioridade de acordo com a gravidade do delito e a outra reduz para 16 anos a idade para que alguém seja considerado inimputável.
As três tramitam em conjunto e, por isso, o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), decidiu iniciar os debates sobre o tema. Além da audiência pública desta segunda-feira, outras duas estão agendadas para as próximas semanas.
O relator das três PECs, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), declarou que ainda não foi possível formar uma opinião sobre o tema, mas se disse convicto de que é necessária uma mudança.
— É a primeira audiência pública de três que vamos fazer. Espero, ao fim, oferecer um parecer que possa evoluir que possa aperfeiçoar e fundamentalmente combater a impunidade que estamos vendo nessa faixa etária. [...] Apenas eu tenho uma convicção neste momento, não dá para as coisas continuarem como estão. Acho que nós precisamos encontrar um caminho para oferecer para a população brasileira uma saída.
Maioria quer redução
Uma pesquisa do Instituto DataSenado, realizada em outubro do ano passado, apontou que 89% dos 1.232 entrevistados querem a redução da maioridade penal.
No levantamento, 35% fixaram 16 anos como uma idade mínima para que uma pessoa possa ter a mesma condenação de um adulto. 18% apontaram 14 anos e 16% responderam que 12 anos deveria ser a idade para prender um adolescente.
Outros 20% dos entrevistados defendem que pessoas de qualquer idade devem ser julgadas como um adulto se cometer um crime.