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Brasil Para autor da PEC 2ª instância, decisão do STF é retrocesso

Para autor da PEC 2ª instância, decisão do STF é retrocesso

Deputado Alex Manente disse que posição do ministro Fachin é lamentável e um retrocesso ao combate à impunidade

Agência Estado
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP)

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP)

Reprodução Câmara dos Deputados


O deputado Alex Manente (SP), líder do Cidadania e autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a prisão em segunda instância, chamou de "lamentável" e "retrocesso" a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da Operação Lava Jato do Paraná.

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"Lamentável a posição do ministro Fachin. Retrocesso no combate à corrupção e impunidade. A Lava Jato contribuiu de maneira decisiva para que o Brasil avançasse no combate à corrupção dos poderosos, e essa é uma decisão que nós temos que lamentar esperando que o Ministério Público recorra e que a turma no Supremo possa reverter essa decisão", disse Manente.

Nesta segunda-feira, Fachin declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das quatro ações da Operação Lava Jato contra Lula - tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia e sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht - , anulando todas as decisões daquele juízo nos respectivos casos, desde o recebimento das denúncias até as condenações, o que torna o petista elegível.

O relator da operação no Supremo determinou a remessa dos autos dos processos à Justiça Federal do Distrito Federal, que vai decidir 'acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios'. Em razão do entendimento, o ministro ainda declarou a perda de objeto de dez habeas corpus e quatro reclamações apresentadas à corte pela defesa do petista.

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