Para Barroso, 'a democracia precisa ser capaz de agir em legítima defesa'

Ministro levou para 3 a 0 placar a favor do inquérito das fake news; ele defendeu a limitação do objeto das investigação a ataques criminosos ao STF

Luís Roberto Barroso disse que o STF tem jurisdição por todo o território brasileiro

Luís Roberto Barroso disse que o STF tem jurisdição por todo o território brasileiro

Reprodução / STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso concordou com a tese do relator do inquérito das fake news, Edson Fachin, sobre a constitucionalidade das investigação. Com seu voto, o placar a favor da continuidade das investigações foi para 3 a 0.

A sessão, na qual se julgou o questionamento do partido Rede Sustentabilidade sobre a legalidade do processo. foi encerrada e será retomada às 14h desta quarta-feira (16).

Antes, dele, Alexandre de Moraes, que conduz a ação, afirmou que "liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia."

Moraes defendeu que atacar e constranger ministros do STF é um atentado à Constituição e à democracia

Barroso derrubou em sua argumentação duas teses que iriam contra a abertura da investigação. Primeiro, afirmou que é falsa a informação de que o pacote anticrime tirou do presidente do STF o poder de abrir uma investigação, conforme chegou a ser ventilado pelos opositores à investigação.

Ele também declarou que o entendimento de que o crime teria de ter ocorrido dentro do STF para justificar a abertura é falho por levar em conta de forma literal apenas o local geográfico da Corte. "Num mundo tecnológico como o de hoje, não se pode imaginar que estejavamos falando nesse artigo apenas da dependência física", comentou.

De acordo com Barroso, a democracia tem espaço para vários pensamentos políticos, de conservadores a progressistas. "Mas não tem espaço para a violências, para as ameaças e para os dicursos de ódio. Isso não é liberdade de expressão. Isso tem outro nome e se insere na rubrica da criminalidade."

Em seu voto, o ministro destacou ser importante delimitar o objeto do inquérito. "É nosso papel deixar claro até para afastar qualquer interpretação equivocada de que há um arbítrio dentro do Supremo Tribunal Federal."

Entrariam no inquérito, na sua opinião, todos os ataques coordenados e criminosos contra a instituição.

"A democracia precisa ser capaz de agir em legítima defesa, dentro da Constituição", opinou. "A experiência internacional recomenda esse tipo de ação que estamos tomando aqui."

Ele citou o caso da Hungria, na qual um líder popular eleito pelo voto, Viktor Orbán, desmontou a democracia, segundo Barroso, "tijolo por tijolo". "Se você tira o poder das instituições mediante medidas provisórias ou 'ataques concertados' não tem como elas realizarem seu papel de ir contra o arbítrio que atenta contra as liberdades."

"Uma das características do pensamento fascista é a não aceitação da opinião do outro. O problema não são as críticas. Quem quer que desempenhe função pública está sujeito a críticas. Elas vêm com o cargo. Estar no espaço público signifca ter que trafegar pela vida sem muitos melindres", argumentou.

"Mas isso não se confunde com a possibilidade de, em associação criminosa, agredir e ameaçar pessoas ou o próprio prédio e os bens de uma instituição", prosseguiu, em referencia às ameaças recentes ao STF.

Ele ainda advertiu que quem recebe dinheiro para campanhas de ódio não é militante, mas mercenário e criminoso. "Atacar as pessoas com ameaças e violência não é coisa de gente de bem. Não há causa que possa legitimar esse tipo de conduta."