Brasil Para juristas, STF perde credibilidade ao aceitar reeleição

Para juristas, STF perde credibilidade ao aceitar reeleição

Advogados afirmam que Constituição não dá margem para a interpretação de que é possível novo mandato a presidentes da Câmara e do Senado

Alcolumbre e Maia evitaram desgaste de uma PEC

Alcolumbre e Maia evitaram desgaste de uma PEC

Adriano Machado/Reuters - 21.07.2020

A provável aceitação, por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), da reeleição para os cargos de presidente na Câmara e no Senado é uma afronta ao texto da Constituição Federal e põe em risco a credibilidade da mais alta corte do país. Essa é a opinião de juristas ouvidos pelo R7, que afirmam não haver margem para a interpretação dada pelos cinco ministros que já votaram a favor da permissão.

O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (4) se seria possível um novo mandato ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

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Dos cinco ministros que votaram até o momento, todos a favor da reeleição, apenas um, Nunes Marques, fez a ressalva de que a liberação só poderia ser dada para uma única reeleição, o que tiraria Maia do páreo, afinal ele já está em seu terceiro mandato.

"A Constituição é muito clara ao proibir essa possibilidade", diz o especialista em Direito Penal e Constitucional Acacio Miranda da Silva Filho. "O artigo 57, em seu parágrafo quarto, veda a recondução para um novo mandato, não há o que discutir."

Silva Filho conta que a lei já foi interpretada no passado, e saiu dessa análise a aceitação de dois mandatos seguidos, desde que ocorresse em legislaturas diferentes.

Para ele, a decisão do STF, caso se confirme a aceitação da reeleição, abre margem a distorções como até um terceiro mandato do presidente da República, afinal os ministros estão dizendo que a lei não é clara mesmo quando o texto é de fácil compreensão.

Para jurista, PEC é única saída

O jurista enfatiza que a única saída possível para se permitir a reeleição de Maia e Alcolumbre é uma mudança no texto constitucional. "Em 1997, no governo do Fernando Henrique Cardoso, fizeram uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição] alterando a lei para permitir a reeleição do presidente. Deveria ter sido esse o caminho novamente", afirmou.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, Maia e Alcolumbre optaram por mudar as regras  com o objetivo de evitar o desgaste político de discutirem uma PEC em benefício próprio. Por isso, jogaram para o STF a decisão.

"Caso o Supremo venha a acolher essa possiblidade, com certeza criará um clima constrangedor e ajudará a rasgar a Constituição. Creio que isso fará com que a Corte perca sua credibilidade e criará precendentes perigosos para outros temas que estão previstos no texto constitucional de 1988."

Vera vai além. Para ela, a Constituição corre o risco de se tornar obsoleta se a Corte desistir de defender suas leis, como estaria fazendo agora. "Seria uma Carta sem força normativa alguma, o que seria impraticável para o país."

A advogada teme que a Corte perca o respeito não só no meio jurídico. "A mais alta instância se verá desacreditada, não só na opinião pública, mas entre seus pares no âmbito do Poder Judiciário e entre os representantes políticos, que querem um país ético", opinou.

Ataques à legislação nacional

Júlio Hidalgo, especialista em Direito Constitucional, diz que os votos dos ministros divulgados até o momento são graves ataques à legislação nacional. "É mais que um drible, é uma afronta, é um desrespeito à Constituição essa reeleição", disse.

De acordo com ele, já foi criativa até a interpretação do passado que admitiu um segundo mandato em legislaturas diferentes, mas a gravidade daquela decisão não se compara com o que está para ser aprovado.

"Se isso passar, o recado dado é o de que os advogados passaram mais de 30 anos achando que o parágrafo quarto do artigo 57 diz uma coisa que ele não diz. Ele não vedar a reeleição vai ser a nova interpretação", afirmou Hidalgo.

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