Parecer afirma que prorrogação da desoneração é constitucional

O entendimento da Mesa Diretora da Câmara é que a extensão não configura novos descontos, como ficaram proibidos após a reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que defende a extensão do incentivo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que defende a extensão do incentivo

Najara Araujo/Câmara dos Deputados - 14.07.2020

Um parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados afirma que a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas é constitucional. A extensão do incentivo tributário, que acabaria em dezembro, foi aprovada por mais um ano, incluída na MP 936, que permite reduzir jornada e salário por causa da covid-19.

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Mas o presidente Jair Bolsonaro rejeitou essa decisão. O veto agora será analisado pelo Congresso.

Além de justificar que a medida causaria uma queda de arrecadação, o governo federal alega que derrubar o veto seria inconstitucional. O argumento é que, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, ficaram proibidos conceder novos descontos que reduzem a arrecadação do fundo para aposentadorias do setor privado.

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Já no entendimento da Mesa Diretora, a reforma da Previdência impede a criação de novos benefícios, no entanto, como a MP 936 prorroga um benefício criado pela regra anterior, foi considerada constitucional pelos técnicos da Casa.

O documento alega que "a mera prorrogação do prazo de validade da substituição não pode ser considerada uma nova instituição da medida", porque não foram  alteradas aliquotas, beneficiarios ou quaisquer outros elementos que configuram substituição".

Incentivo

A desoneração da folha, adotada por 17 setores em 2011, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social. 

Com isso, os setores com elevado grau de mão de obra pagam menos aos cofres públicos. O incentivo foi criado para estimular a contratação de funcionários.

A medida beneficia companhias de call center, informática, empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e de construção civil e de obras de infraestrutura.

Articulação

O Congresso já se articula para derrubar o veto presidencial. Um documento assinado por 36 entidades foi encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitando que seja mantida a desoneração até 2021, como previsto no projeto. 

Empresários desses setores, que reúnem cerca de 6 milhões empregos diretos, dizem que não suportariam esse aumento de custo e que 1 milhão de pessoas poderiam perder os empregos no ano que vem.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbro (DEM-AP), chegou a colocar na pauta desta quinta-feira a análise de 28 vetos, mas cancelou, para buscar negociação com as lideranças.