Pedir ditadura ou para fechar STF são atos inadmissíveis, diz Fachin

Ministro Edson Fachin, do STF, mandou recado para manifestantes durante seu voto em julgamento da legalidade do inquérito das fake news

Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do STF

Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do STF

Fellipe Sampaio /SCO/STF 16/10/2019

O ministro do STF ( Supremo Tribunal Federal) declarou nesta quarta-feira (10) durante seu voto em julgamento na Corte sobre a validade do inquérito das fake news, que "são atos inadmissíveis no estado de direito democrático, a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do congresso nacional, ou a defesa do fechamento do STF".

"Não há liberdade de expressão que ampare a defesa destes atos. Quem quer que os pratique, precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional de seu país", afirmou o ministro, de forma exaltada, durante a leitura de sua posição no julgamento da ação.

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Fachin é relator da ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta a legalidade do inquérito, que é de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Mais cedo, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União manifestaram pareceres favoráveis ao prosseguimento da investigação, mas ressaltaram a necessidade de moderações, entre elas com a participação ativa do Ministério Público Federal.

Entenda o julgamento

O partido Rede Sustentabilidade moveu uma ação em que questiona a validade jurídica do inquérito dsa fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.

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"Nenhum dos requisitos para a atuação do poder de polícia do STF estão presentes. Não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF, muito menos quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF", alegou o partido no processo, em que classifica ainda o inquérito como um ato de "um tribunal de exceção".

A AGU (Advocacia-Geral da União) chegou a emitir um parecer que considera válida a investigação, entretanto a PGR (Procuradoria Geral da República), questionou em partes o inquérito.

O processo ganhou força e destaque, principalmente depois que o ministro Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal deflagrada contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na internet, acusando esses alvos de produzirem e promoverem notícias falsas e ofensas contra a Corte e seus ministros.

"Os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da corte e a própria estabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal", justificou o ministro Alexandre de Moraes na época de deflagração da operação, defendendo a investigação.