Brasil Por 6 votos a 5, STF aprova prisão após condenação em 2ª instância

Por 6 votos a 5, STF aprova prisão após condenação em 2ª instância

Ministros Fachin, Barroso, Zavascki, Fux, Mendes e Cármen Lúcia votaram a favor da decisão

Por 6 votos a 5, STF aprova prisão após condenação em 2ª instância

Decisão coube à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia

Decisão coube à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia

Luiz Silveira/Agência CNJ

Em decisão apertada, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitaram nesta quarta-feira (5) duas ações protocoladas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional) contra o entendimento da Corte que autorizou prisões de condenados na segunda instância da Justiça antes do fim de todos os recursos.

Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes votaram a favor da decisão. Por outro lado, além do relator, Marco Aurélio, os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de Mello votaram contra a ação.

Com o empate, coube à presidente do STF, Cármen Lúcia, o voto final favorável à aprovação da prisão após condenação em segunda instância.

O julgamento das ações teve início em setembro, quando o relator do processo, Marco Aurélio, votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância. Para que a uma decisão sobre o tema fosse aprovada, eram necessários pelo menos seis votos contra ou a favor da chamada “execução antecipada” da pena antes do trânsito em julgado.

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Em seu voto, Mello, o ministro mais antigo da Corte, defendeu que a prisão só pode ser decretada após esgotadas todas as possibilidades recursais. Para ele, entendimento diferente é um “erro judicial”.

— A presunção de inocência deixará de subsistir em relação à pessoa condenada a presunção de que é inocente. Uma vez que essa presunção não tem uma posição indefinida no tempo. Ela é relativa e segue ante o término do trânsito e julgado de uma ação penal condenatória.

Antes dele, o ministro Gilmar Mendes defendeu a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado.

— Uma coisa é ter alguém investigado, outra coisa é ter alguém denunciado e outra é ter alguém condenado. O sistema estabelece uma progressiva diluição da presunção de inocência. Ela vai se esmaecendo em função do conceito e a própria Constituição estabelece isso.

Já o ex-presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou ao acompanhar o relator que a presunção de inocência só é superada após o trânsito em julgado.

— Penso que, não fosse apenas pela presunção de inocência, mas também pela necessidade de motivação da decisão para enviar o cidadão para prisão, esse são motivos suficientes para deferir essa cautelar e declarar a constitucionalidade integral do artigo 283 do Código Penal.

Para o ministro Luiz Fux, o inciso 61 do Artigo 5º da Constituição Federal prevê a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado ao dizer que “que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”.

— Não há nenhuma vedação que para que se efetive a prisão depois da condenação de tribunal em segunda instância.

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