Brasil Procuradora-geral pede que STF não conceda indulto a Paulo Maluf

Procuradora-geral pede que STF não conceda indulto a Paulo Maluf

Defesa pede o benefício ao ex-deputado sob a argumentação de que Maluf encontra-se em grave estado de saúde

Paulo Maluf

Maluf foi condenado a mais de 7 anos por lavagem

Maluf foi condenado a mais de 7 anos por lavagem

Rovena Rosa/Agência Brasil - 07.03.2016

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta segunda-feira (3) uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a negativa do pedido de concessão de indulto humanitário feito pelo ex-deputado federal Paulo Maluf.

Condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelo crime de lavagem de dinheiro, Maluf cumpre a pena em regime domiciliar.

Segundo Dodge, o político não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. No documento enviado ao ministro Edson Fachin, a procuradora-geral destaca uma série de diligências feitas no mês passado, como esclarecimentos sobre a implementação do sistema de monitoramento com tornozeleira eletrônica.

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Ao reivindicar o benefício do indulto, a defesa de Maluf justifica o pedido em razão do grave estado de saúde do ex-deputado, que está com câncer de próstata e problemas ortopédicos crônicos. Dodge, no entanto, esclarece que o ato presidencial está condicionado a requisitos objetivos, além da mera gravidade do estado de saúde do condenado.

“Conforme determina os artigos 2° ao 6° do mencionado Decreto, presos que restaram condenados por crimes considerados graves, não terão direito ao indulto. Dessa forma, para além da comprovação do estado de saúde, a natureza do ilícito penal cometido determinará se o preso terá sua pena extinta em razão de sua enfermidade”, avalia Dodge.

Para Dodge, não haveria viabilidade lógico-jurídica no pedido de concessão do indulto. Primeiramente, porque as patologias sofridas pelo acusado não foram comprovadas por laudo médico oficial ou por médico designado pela Justiça. E, em segundo lugar, a autorização dada a Maluf para o cumprimento da pena em regime domiciliar já se deu por razões essencialmente humanitárias.

Relembre a prisão de Paulo Maluf

A PGR ainda rechaça a argumentação da defesa de Maluf de que a execução da sentença cabe ao juízo da 4ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo. De acordo com Dodge, a Constituição prevê expressamente a competência do STF para a execução de sentença em causas originárias, facultando a delegação de atribuição apenas para a prática de atos processuais.

Na manifestação, Dodge ainda solicitou informações atualizadas relativas ao pagamento da multa imposta ao ex-parlamentar.