O projeto de lei do Senado (PL 5649/09) que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais recebeu na última sexta-feira (2) veto integral do governo, depois de ter sido aprovado no Congresso. A justificativa da decisão é que o projeto é inconstitucional porque diz respeito ao regime jurídico de servidores públicos. Ou seja, o Congresso não poderia criar uma nova categoria profissional.
No entanto, o deputado Décio Lima (PT-SC), que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, alega que o projeto apenas valoriza e dá segurança jurídica a uma atividade que já existe.
Para o deputado, o Congresso vai derrubar o veto presidencial.
— Essa lei não faz absolutamente nada. Não cria despesa, não mexe em nenhum âmbito de questão salarial, apenas coloca no conceito de perícia a papiloscopia, que é tão importante. É uma atividade secular no Brasil e tão importante para o direito penal e para todo o campo do direito brasileiro hoje, como instrumento a fim de desvelar situações extremamente difíceis que só a papiloscopia às vezes nos responde.
Os papiloscopistas são os profissionais das polícias federal e civil que realizam perícia em processos de identificação de pessoas - vivas ou mortas - a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais. A proposta exige concurso público de nível superior para o exercício da profissão e dá autonomia técnica e científica a esses profissionais.
Categoria indignada
O presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação, Antônio Maciel, destaca que a categoria está indignada com o veto presidencial e vai se mobilizar para derrubá-lo no Congresso.
Maciel explica que, sem o respaldo legal, o trabalho dos papiloscopistas fica prejudicado.
— Perito criminal não identifica nenhum tipo de cadáver. Esse laudo é que subsidia a certidão de óbito que vai gerar uma repercussão jurídica de seguro, de todo tipo de aposentadoria, de todo tipo de direito que a pessoa possa ter, ou a sua família. Esses laudos são fraudes agora, porque, se eu não sou perito oficial, como é que eu posso representar o Estado em um processo criminal, na persecução penal?
Tramitação
O veto presidencial à proposta que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais segue agora para análise no Congresso Nacional, que terá até 30 dias para manter ou derrubar o veto.