'Recessão democrática' está se agravando no país, diz Fachin

Ministro do STF disse nesta segunda-feira (24) que respostas aos problemas atuais não se resolvem com a descoberta de uma vacina contra a covid-19

'Crise não suspende a Constituição', diz Fachin

'Crise não suspende a Constituição', diz Fachin

Rosinei Coutinho/SCO/STF 18/02/2020

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a pandemia do novo coronavírus 'transformou o planeta numa sala de emergência', sendo que a resposta à mesma não depende apenas de uma vacina.

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"Para emergência sanitária, depende de ter políticas públicas de saúde permanentes. Para emergência social depende de políticas inclusivas, especialmente no aceso a educação, meios e instrumentos que abranjam escolas públicas e privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Para a emergência econômica, políticas de igualdade substancial, de acesso para todos a um patamar mínimo de dignidade. Para crise de gestão, ações coordenadas na sociedade e no estado. Para a recessão democrática, que está sendo agravada, cumpre manter e consolidar a democracia representativa e assim melhorar a qualidade dos processos das consultas como as eleições, plebiscitos e referendo", afirmou.

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Segundo Fachin, vivemos uma travessia, um chiaroscuro - conceito da arte italiana. Para o ministro, o momento atual conta com 'monstros e seres solidários, erros e acertos, riscos de colapso gravitacional do sentido de humanidade, mas indícios razoáveis de esperanças'. O ministro ressalta que a pandemia tornou ainda mais trágico os fenômenos da crise humanitária global mas diz acreditar na capacidade de reinvenção 'com dois dispositivos imprescindíveis': educação e democracia.

Na avaliação do ministro, a pandemia do novo coronavírus, 'menos que causa é efeito de um modo de ser e de estar que nos interroga'. " É dessa realidade que nos circunda. A tradução inegável das assimetrias na crise: abismo entre a necessidade e acessibilidade a meios eletrônicos; surtos autoritários e saques contra o futuro; Aumento violência contra mulheres e povos indígenas e negros; Irresponsabilidade de estados e governantes demitindo-se da obrigação de proteger a vida e o meio ambiente".

No entanto, o ministro do Supremo diz que se tais aspectos são 'sintomas de uma forma de mundo que pode estar morrendo, também é possível que estamos diante de um mundo ainda não nascido'. Nessa linha, Fachin destacou a importância da educação e da democracia ressaltando como as mesmas estão implicadas com todas as novas formas de trabalho, encontro e ensino de funcionamento responsável e eficiente.

O ministro destacou ainda três vertentes relacionadas a como podemos cuidar do que chamou de 'casa comum'. A primeira diz respeito a como democracia se legitima por processos de discussão, sendo que nesse percurso há um elemento civilizatório e educativo sobre o papel da cidadania na vida política da sociedade. Já a segunda trata da responsabilidade de cada um nesse âmbito. "A democracia é um canteiro de obras que requer resiliência, simplicidade, honestidade… É um processo de construção de sentidos", destacou.

Por fim, a terceira vertente destacada por Fachin diz respeito ao direito, instância que segundo ele pode ser instrumento de justiça, mas cuja falta de efetividade pode ter diferentes resultados. Como exemplo, o ministro citou a seletividade punitiva, que, em sua avaliação sinaliza, a impunidade como a outra face da desigualdade. "A corrupção não tem ideologia, assim como as ditaduras. Não importa o encobrimento do verniz ideológico sobre elas", disse.

O ministro destacou ainda que, 'em matéria de alterações e desafios das relações públicas e privadas', a crise decorrente da pandemia não pode ser uma suspensão da ordem jurídica democrática. "Crise não suspende a Constituição", afirmou. Segundo Fachin, o processo democrático é a garantia de regras que asseguram direitos e a formação da vontade dos cidadãos e que nada 'pode ser derrogatório do que está no sistema de emergência do estado constitucional'. E é no âmbito dessa legalidade constitucional 'somos convocados a exercitar a pedagogia da solidariedade', diz o ministro. "E não me parece que isso seja possível sem que a educação seja compreendida como gênero de primeira necessidade, berço de uma sociedade livre, justa e solidária".

Na transmissão ao vivo realizada nesta segunda (24), o ministro ainda citou a educação para a autonomia, conceito de Paulo Freire. "Educador atua a favor da liberdade, contra o autoritarismo e democrática contra toda ditadura, contra violência de toda discriminação". O ministro destacou como a educação requer prioridade, orçamento, valorização do educador, superação das desigualdades regionais, aumento de renda, condições materiais de vida, coordenação e orientação na gestão das instituições e políticas públicas. Além disso, também citou Sonia Solto Maior, da Suprema corte americana: "Há valores que não admitem negociação, integridade, equidade e ausência de pluralidade".