Brasil Rosa Weber pede tempo e adia julgamento sobre decreto de armas

Rosa Weber pede tempo e adia julgamento sobre decreto de armas

Ministro Edson Fachin, relator do caso, já tinha votado para declarar esses atos, de Bolsonaro, como inconstitucionais

Agência Estado
Ministra Rosa Weber, do STF, pediu vista para analisar o caso

Ministra Rosa Weber, do STF, pediu vista para analisar o caso

Fellipe Sampaio/SCO/STF - 02.02.2021

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu mais tempo de análise (vista) e interrompeu o julgamento da Corte sobre os decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram os critérios de autorização para a compra de armas.

O caso foi pautado no plenário virtual do STF, e o relator, ministro Edson Fachin, já tinha votado para declarar esses atos como inconstitucionais. Nenhum outro ministro havia se manifestado no processo. Agora, com o pedido de vista de Rosa, feito nesta sexta-feira (12), não há data para o julgamento ser finalizado.

Para Fachin, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

"As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional", disse o ministro ao votar no caso.

O assunto é discutido no STF a partir de uma ação apresentada pelo PSB, para quem a "generalização da posse (de armas) ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo proteção deficiente do direito à vida e a segurança pública".

O processo inicialmente questionava dispositivo do decreto 9.685/2019, que permitia que residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência comprassem armas.

O item acabou sendo revogado pelo governo federal em outro decreto (9.785/2019), o que levou o partido a questionar um outro artigo do texto mais recente - o que estabelecia a presunção de veracidade dos fatos e das circunstâncias apresentadas na declaração de efetiva necessidade (documento exigido para compra de armas).

Tal decreto também acabou sendo revogado pelo governo Bolsonaro, sendo que a derrubada do texto ocorreu um dia antes de o STF julgar a ação proposta pelo PSB. No entanto, no mesmo dia, Bolsonaro baixou mais um decreto, com o mesmo teor do anterior.

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