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Brasil Rosa Weber vota contra convocação de governadores na CPI da Covid

Rosa Weber vota contra convocação de governadores na CPI da Covid

Relatora da ação na Corte manteve sua posição inicial e defendeu a presença voluntária dos comandantes estaduais

  • Brasil | Do R7

Rosa diz que investigação de governadores cabe às Assembleias Legislativas

Rosa diz que investigação de governadores cabe às Assembleias Legislativas

Rosinei Coutinho/SCO/STF - 10.12.2020

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve sua posição inicial e votou, na madrugada desta quinta-feira (24), contra a convocação de governadores para prestarem depoimentos na CPI da Covid, que apura ações e eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus.

Rosa, no entanto, defendeu que os comandantes dos Estados podem ser convocados para comparecerem, voluntariamente, ao colegiado para uma reunião, desde que exista o comum acordo entre as partes.

A decisão da ministra considera que os governadores de Estado devem prestar contas perante a cada uma das respectivas Assembleias Legislativas e ao Tribunal de Contas da União. “Jamais perante ao Congresso Nacional”, escreveu Rosa, que é relatora da ação na Suprema Corte.

Ela ressalta ainda que os parlamentares não têm poderes para rever os atos do TCU, órgão que que tem a "competência exclusiva para julgar as contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais". 

“A amplitude do poder investigativo das CPI’s do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos Estados, membros ou atribuições exclusivas do Tribunal de Contas da União”, pontuou a ministra.

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