Sancionada regra que adia prazo de benefício fiscal a exportadoras

Deputado Mauro Benevides Filho é o relator do projeto. Objetivo da medida é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os Estados

Nova lei foi publicada no DOU desta segunda (30)

Nova lei foi publicada no DOU desta segunda (30)

Marcos Corrêa/PR - 30.11.2019

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 171/2019, que altera a Lei Kandir para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. De acordo com a lei, as empresas exportadoras poderão contar com esses recursos a partir de 1º de janeiro de 2033, e não mais a partir de janeiro de 2020, como estava previsto na regra anterior.

O objetivo da medida é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os Estados. Segundo o relator do projeto na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o impacto direto para os Estados seria de R$ 31 bilhões a menos em suas arrecadações anuais. São Paulo, por exemplo, perderia R$ 10 bilhões por ano, a partir de 2020, se a apropriação não fosse adiada.

A nova lei está publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (30).