Brasil Senado debate redução da maioridade penal amanhã

Senado debate redução da maioridade penal amanhã

Proposta abre possibilidade de penalização de menores a partir dos 16 anos

  • Brasil | Da Agência Senado

Possibilidade de penalização de menores é aberta

Possibilidade de penalização de menores é aberta

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Uma terceira via para enfrentar o problema de jovens que entram no mundo do crime no País. É nesta perspectiva que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) enxerga a proposta de emenda à Constituição do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penalização de menores com idade a partir de 16 anos.

Ferraço é relator da matéria, que tramita com outras cinco propostas similares e será debatida, na próxima terça-feira (12), pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

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Como fez questão de ressaltar, a concessão da redução da maioridade penal defendida por Aloysio Nunes não será automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos.

Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.

Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos, ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta.

Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico, assegurados  o contraditório e a ampla defesa.

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