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Brasil STF adia decisão sobre uso de delação em ações de improbidade

STF adia decisão sobre uso de delação em ações de improbidade

Caso chegou ao Supremo por recurso protocolado por investigado na Operação Publicano. Não há data para retomar discussão

  • Brasil | Da Agência Brasil

Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela legalidade do uso do acordo nos processos de improbidade

Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela legalidade do uso do acordo nos processos de improbidade

Dorivan Marinho/SCO/STF - 16.12.2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (2) a conclusão do julgamento sobre a validade de acordos de delação premiada nas ações civis por improbidade administrativa. Após quatro votos pelo uso dos acordos nessas investigações, o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. Não há data para retomada da discussão.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado por um dos investigados na Operação Publicano, investigação da Polícia Civil do Paraná que apurou um esquema de corrupção e recebimento de propina na Receita estadual, no município de Londrina.

Alargamento de acusações

A defesa do auditor fiscal recorreu ao Supremo para barrar a utilização da colaboração premiada em uma ação de improbidade contra ele. Os advogados questionaram o alargamento das acusações penais da delação para o campo cível.

A redação original da Lei 8.429/1992 impedia a realização dos acordos. No entanto, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou a norma e permitiu o uso das colaborações na ação de improbidade.

Votos

Ao proferir voto sobre a questão, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela legalidade do uso do acordo nos processos de improbidade. Segundo ele, a alteração na lei buscou obter resultado real ao combate à corrupção e à improbidade administrativa. “É possível colaboração premiada no crime, com pessoa jurídica, que nada mais é uma leniência, só que não é possível estender efeitos da colaboração premiada para pessoa física?", questionou.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam o voto do relator.

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a alteração na lei garantiu a utilização dos acordos no âmbito cível e que a atuação do Ministério Público não pode ser restringida.

“O ato de improbidade administrativa constitui inegável ofensa ao patrimônio público, à moralidade e aos demais princípios norteadores da administração pública. Acordos de colaboração contribuem para o desmantelamento das fraudes e atos de corrupção perpetrados contra o Estado, acordos esse firmados na defesa do interesse público e objetivando a responsabilização de atos de corrupção”, disse.

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