Brasil STF cobra explicações do Congresso de votações de Medidas Provisórias

STF cobra explicações do Congresso de votações de Medidas Provisórias

Uma das ações, do ministro Barroso, questiona presidente da Câmara por pautar MP para privatização da Eletrobras

  • Brasil | Do R7

Presidente do Senado e Presidente da Câmara dos Deputados foram intimados nas ações

Presidente do Senado e Presidente da Câmara dos Deputados foram intimados nas ações

Rosinei Coutinho/SCO/STF - 18.02.2021

Os ministros do STF, Alexandre de Moraes e Luís Barroso, cobraram nesta quarta-feira (19) o Congresso sobre o projeto que trata da desestatização da Eletobras e também por informações do funcionamento das análises de Medidas Provisórias nas Casas. 

Em sua decisão, o ministro Barroso deu 10 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explique o motivo de ter pautado a votação do projeto de privatização da Eletrobras hoje. Ele, porém, negou pedido para que a análise do texto, que foi realizada nesta quarta, fosse suspensa.

Já o ministro Moraes intimou Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para que os dois informem em até 48 horas sobre o atual funcionamento das Casas e de suas comissões, especialmente para fins de análise de medidas provisórias.

A decisão de Moraes atende a precedentes de duas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que tratam dos trâmites dentro dos trâmites internos do Congresso.  A ADPF 661, ajuizada pelo partido PP, abre ação contra atos das mesas diretoras do Senado e da Câmara que preveem a realização de sessões por meio eletrônico apenas para deliberações sobre matérias relacionadas à pandemia e suspendem as votações de outros temas nas comissões.

A ADPF 663, do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), pediu ao STF a prorrogação dos prazos de validade das MPs em tramitação no Congresso Nacional em razão do estado de calamidade pública e da instituição do Sistema de Deliberação Reomta, instalado durante a pandemia, que segundo argumenta, comprometem o regular andamento do processo legislativo e, em especial, o trâmite das MPs.

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