Brasil STF julga ação sobre afastamento de parlamentares. Assista

STF julga ação sobre afastamento de parlamentares. Assista

Decisão vai impactar futuro de Aécio Neves (PSDB-MG) no Senado

STF julga ação sobre afastamento de parlamentares. Assista

Após decisão da 1ª Turma sobre Aécio, STF vai decidir questão em plenário

Após decisão da 1ª Turma sobre Aécio, STF vai decidir questão em plenário

11.10.2017/Renato Costa/FramePhoto/Folhapress

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou por volta das 9h20 desta quarta-feira (11) o julgamento da ação sobre a aplicação de medidas cautelares a deputados e senadores. Os 11 ministros vão decidir se a Corte pode ou não aplicar medidas judiciais como o afastamento do mandato sem a autorização do Congresso.

A decisão vai influenciar diretamente o futuro do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do cargo por decisão da Primeira Turma do STF em 26 de setembro deste ano. Na ocasião, foi decidido também seu recolhimento noturno.

Assista:

A ação em julgamento é a ADI 5526 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), protocolada em maio de 2016 pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD).

As medidas cautelares estão nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, que tratam, respectivamente, de prisão preventiva e recolhimento domiciliar noturno e outras restrições, como a proibição de manter contato com determinada pessoa ou ir a certos locais. Para os partidos, a aplicação dessas medidas judiciais pelo Supremo a membros do Legislativo devem ser submetidas ao Congresso em no máximo 24 horas.

Os partidos citam no pedido decisão na ação cautelar em que o STF manifestou-se pela primeira vez sobre a matéria e admitiu o afastamento cautelar do exercício do mandato do deputado federal Eduardo Cunha, em maio do ano passado. Na ocasião, a Corte considerou constitucionalmente admissível o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar por decisão judicial, com base no artigo 319.

Para os três partidos, com base em trechos dos artigos 53 e 55 da Constituição Federal, a Câmara e o Senado têm o poder de decidir sobre a prisão de membros detidos em flagrante por crime inafiançável e também sobre a perda do mandato político quando o parlamentar comete infrações previstas na Constituição. As legendas entendem ainda que o Congresso pode suspender o andamento de ações penais por crimes ocorridos após o parlamentar tomar posse do cargo.

O entendimento que será firmado hoje atingirá não apenas o senador Aécio Neves, mas quaisquer outros parlamentares que venham a ser alvos de medidas judiciais.

Após ser notificado do afastamento de Aécio, o Senado resolveu aguardar o julgamento de hoje e remarcou para o próximo dia 17 a sessão para definir se acata ou não as medidas contra o senador tucano.

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