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Brasil STF nega recurso de Silveira contra multa por violações em tornozeleira

STF nega recurso de Silveira contra multa por violações em tornozeleira

Deputado federal foi multado em R$ 100 mil por mais de 30 violações ao objeto, incluindo descargas e o rompimento da cinta

Agência Estado
Silveira é réu no STF por atos antidemocráticos e grave ameaça

Silveira é réu no STF por atos antidemocráticos e grave ameaça

Cleia Viana/Câmara dos Deputados - 11.12.2019

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (16), o pedido do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP) para reconsiderar a decisão que impôs uma multa de R$ 100 mil ao parlamentar por violações à tornozeleira eletrônica.

Moraes disse que o recurso se limitou ao 'mero inconformismo' do deputado. "Não há, como quer fazer crer a defesa, qualquer obscuridade quanto ao ponto", escreveu.

Os advogados alegavam houve cerceamento da defesa e contestavam o valor estabelecido. Em sua decisão, o ministro afirmou ainda que a fiança é compatível com a 'alta remuneração' do deputado.

Daniel Silveira está preso em regime domiciliar desde março, quando publicou um vídeo nas redes sociais defendendo a destituição dos ministros do STF. Em menos de dois meses, a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio registrou 30 violações à tornozeleira, incluindo descargas, rompimento da cinta e ausência na área delimitada.

Além da multa, Moraes também determinou a abertura de um inquérito para investigar se o deputado cometeu o crime de desobediência à decisão judicial pelas violações ao equipamento. A decisão atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que defendeu a volta do parlamentar à prisão ou a imposição de multa pelas falhas na tornozeleira. No documento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros disse que Silveira 'afronta o sistema de Justiça'.

Em abril, Daniel Silveira virou réu por grave ameaça, crime tipificado no Código Penal, e por incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas, delito previsto na Lei de Segurança Nacional, após os ministros do STF aceitarem a denúncia oferecida pela PGR.

A Procuradoria ainda precisa decidir se oferece nova denúncia contra o deputado, desta vez por crime de desacato contra a policial civil que lhe pediu para colocar a máscara de proteção facial quando deu entrada no IML (Instituto Médico Legal) do Rio de Janeiro para passar por exame de corpo de delito ao ser preso em flagrante. A Polícia Federal concluiu que ele desacatou a agente.

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