Brasil STF retoma nesta quinta julgamento sobre extinção de conselhos

STF retoma nesta quinta julgamento sobre extinção de conselhos

Maioria da Corte já se manifestou contrária ao decreto do governo que prevê a extinção de conselhos da administração pública federal

conselhos

Toffoli e Gilmar ainda precisam votar no processo

Toffoli e Gilmar ainda precisam votar no processo

Carlos Moura/SCO/STF - 12.6.2019

Após nove votos contrários, integral ou parcialmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de conselhos da administração pública federal, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento do caso, que será retomado nesta quinta-feira (13).

O placar tem cinco votos para suspender o decreto integralmente, contra quatro pela invalidade parcial. Os ministros começaram a discutir o decreto nesta quarta-feira, (12), através de uma ação apresentada pelo PT (Partido dos Trabalhadores).

Assim como Toffoli, o ministro Gilmar Mendes ainda precisa votar no processo. Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro, e nenhum dos nove ministros que se posicionou até o momento defendeu que o decreto, assinado em abril, seja mantido inteiramente. Os que querem uma suspensão parcial entendem que o Executivo apenas não pode fechar conselhos que tenham amparo em lei.

Os integrantes da Corte que votaram pela suspensão total do texto mostraram insatisfação com o fato de o ato do presidente não indicar, nominalmente, quais conselhos serão extintos. O ministro Luís Roberto Barroso disse que essa característica do decreto representa um nível de "opacidade e obscuridade" que impede o Congresso e a sociedade de saberem o que "está sendo feito".

"A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles, quando têm naturezas e funções diversas, têm um nível de opacidade e obscuridade que impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito", disse.

O ministro Edson Fachin, que leu o primeiro voto pela suspensão total do decreto, considerou que os reflexos do ato presidencial poderiam, "em alguma medida", extinguir o direito de participação da sociedade no governo, classificando a situação como "retrocesso em termos de direitos fundamentais". "Ao determinar a extinção até dia 28 de junho, sem indicar quais serão atingidos pela medida não é apenas desaparecimento de um cem números, mas sim quiçá a extinção em alguma medida do direito de participação da sociedade", afirmou.

O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.

Parcial

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello votou para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Jair Bolsonaro, sem invalidar o decreto totalmente.

Para ele, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, o governo não pode fechar conselhos que estejam amparados em lei. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei.

Durante seu voto, Barroso demonstrou preocupação com o fim de alguns órgãos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, e destacou que o trabalho escravo é um "problema que ainda existe", e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema.

"Eu nem acho que o governo queira enfraquecer, mas é o subproduto deste decreto", afirmou. "Tem conselhos que eu considero vitais, como o do trabalho escravo e Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT", disse.

Responsável por defender a posição do governo no STF, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, negou que haja retrocesso com a medida. "Quem quer retrocesso? Vamos ver o que será feito (com os conselhos), o que será mantido - dar tempo ao tempo", frisou.