Coutinho é investigado por denúncia de 2010
Wilson Dias/AbrO ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão enviou para a primeira instância o processo que investiga o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), por suposto crime de responsabilidade cometido em 2010, quando o político era prefeito de João Pessoa (PB).
A decisão de Salomão foi tomada com base no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) da última quinta-feira (3), que restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores na corte máxima apenas para crimes cometidos durante o mandato e que tenham relação com o cargo.
Apesar de o Supremo ter alterado as regras apenas para parlamentares, o ministro Salomão entendeu que a medida também deveria ser aplicada a governadores, que possuem foro no STJ.
O magistrado entendeu que, pelo princípio da “simetria”, a organização dos Estados deve acompanhar as normas previstas para a União, o que faz com que o novo entendimento sobre foro privilegiado se estenda para os chefes do executivo estadual.
“Pelo princípio da simetria, os Estados são obrigados a se organizarem de forma simétrica à prevista para a União. Afinal, de acordo com o art. 25, caput, da CF/1988, ‘os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição’. (...) Assim, o princípio da simetria informa a interpretação de qualquer regra que envolva o pacto federativo no Brasil”, escreveu Salomão na decisão.
Na ação penal, Coutinho foi denunciado 12 vezes pelo crime de responsabilidade de prefeitos, “decorrente da nomeação e admissão de servidores contra expressa disposição de lei, ocorridos entre 01.01.2010 e 01.02.2010”, quando o político era prefeito da capital paraibana.
Como os supostos crimes de Coutinho não têm relação com o atual mandato de governador, diz o magistrado, o caso será distribuído a uma vara criminal do Estado.