Brasil Toffoli diz que antigo Coaf perde autonomia ao aceitar "encomendas"

Toffoli diz que antigo Coaf perde autonomia ao aceitar "encomendas"

O presidente do STF defende que a UIF não produz prova, mas inteligência que só pode ser repassada com autorização judicial 

Toffoli diz que dados do antigo Coaf devem ser preservados

Toffoli defende que UIF não produz provas

Toffoli defende que UIF não produz provas

Reprodução/TV Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que é necessário autorização judicial para o compartilhamento de dados de órgãos de controle, como o Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf). O plenário discute o posicionamento da Corte em relação ao tema nesta quarta-feira (20). 

Em julho, Toffoli determinou a suspensão de todas as investigações que utilizavam dados desses órgãos – entre os quais se inclui Banco Central e Receita Federal. O ministro é o relator do caso, que agora deve contar com o voto dos outros dez integrantes do Supremo.

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O presidente do STF defende que ao trabalhar para outros órgãos, requerendo extratos bancários para uma investigação, por exemplo, a UIF perde autonomia e passa a depender de solicitações, sem fazer seu trabalho, que é o de receber informações.

Toffoli afirmou que a UIF "não deve ser obrigada a preparar relatórios pedidos por órgãos de investigação". "Estou falando de autonomia, sem esse poder, de decidir o que e como buscar informações, ela pode ficar dependende de outras instituições."

O ministro diz ser ilegal a prática de criação de relatórios de inteligência financeira "por encomenda", contra cidadãos que não estão sequer sob investigação. Segundo ele, o nome dessa prática é "fishing expedition" (expedições de pesca, em inglês).

Ele argumentou que, sem autonomia, ocorrerá o que aconteceu no passado do país, quando autoridades de instituições como os Ministérios da Economia e Justiça tinham acesso a todos os relatórios de dados fiscais sigilosos. 

“Como disse Augusto Aras, os relatórios de inteligência financeira jamais podem ser considerados como prova, porque eles não passaram por nenhum crivo e, muitas vezes, têm inconsistências”, afirmou. "A UIF não tem nenhum poder persecutório ou investigatório."

O presidente da Corte declarou ainda que muita informação errada foi divulgada sobre sua decisão de suspender as investigações. "Quem aqui é contra o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro? Temos que acabar com essas lendas urbanas, esses caluniadores."

Leia mais: Toffoli recua de decisão que lhe dava acesso a dados sigilosos

Toffoli afirma que Brasil segue padrões internacionais para unidades de investigações financeiras e diz que recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) não negam direito ao sigilo fiscal e bancário.

Em seu voto, pela manhã, Toffoli rebateu a fala do procurador-geral da República, Augusto Aras, que disse não existir requerimento por parte do Ministério Público Federal (MPF) ao antigo Coaf, renomeado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Segundo o presidente, o órgão recebeu 1.604 relatórios de inteligência nos últimos três anos e requereu 1.165. A Polícia Federal, por sua vez, solicitou 3.221 e recebeu 2.845.

O presidente disse, também, que o julgamento do STF não é sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), envolvido no suposto esquema de rachadinha enquanto deputado estadual do Rio de Janeiro. O inquérito que envolve o nome do filho do presidente Jair Bolsonaro foi paralisado após decisão de Toffoli em junho deste ano – na ocasião, todas as apurações que usaram dados do UIF e Receita Federal foram paralisadas.

Aras, que foi o primeiro a fazer a sustentação no plenário do STF, defendeu que não é necessária autorização prévia para compartilhamentos da UIF. Em seguida, argumentou que entre as consequências decorrentes da decisão da Corte de impor limites ao repasse de informações estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais e danos político-diplomáticos.

Toffoli afirmou durante o horário de almoço do STF que após seu voto deverá votar o ministro Alexandre de Moraes e logo em seguida a sessão será encerrada.