Brasil Veja íntegra da decisão que determinou libertação de Lula

Veja íntegra da decisão que determinou libertação de Lula

Juiz federal Danilo Pereira Junior citou decisão desta quinta do STF sobre prisão após segunda instância ao justificar libertação do ex-presidente

Veja íntegra da decisão que determinou soltura de Lula

A decisão que determinou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tarde desta sexta-feira (8) foi proferida pelo juiz federal Danilo Pereira Junior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, após pedido da defesa.

Em seu despacho, ele citou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento concluído na quinta-feira (7), que determinou que a prisão deve ocorrer apenas após se esgotarem as possibilidades de recurso e o processo transitar em julgado.

“À vista do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 - e ressalvado meu entendimento pessoal acerca da conformidade à Justiça, em sua acepção universal, de tal orientação -, mister concluir pela ausência de fundamento para o prosseguimento da presente execução penal provisória, impondo-se a interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade”, disse na decisão.

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O juiz citou ainda não haver outro motivo determinante para a prisão a não ser a decisão em segunda instância que condenou Lula no processo do tríplex do Guarujá, no litoral de São Paulo.

“Observa-se que a presente execução iniciou-se exclusivamente em virtude da confirmação da sentença condenatória em segundo grau, não existindo qualquer outro fundamento fático para o início do cumprimento das penas”, afirmou.

Veja abaixo a íntegra da decisão e o alvará de soltura de Lula.

Decisão da Justiça Federal

Decisão da Justiça Federal

Reprodução
Decisão da Justiça Federal

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Álvara de Soltura

Álvara de Soltura

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