Brasil Veja os argumentos dos ministros do STF favoráveis à 2ª instância

Veja os argumentos dos ministros do STF favoráveis à 2ª instância

Nos votos dos cinco integrantes da Corte vencidos na discussão aparecem os receios de aumento da sensação de impunidade e de estímulo aos recursos

Veja os argumentos dos ministros do STF favoráveis à 2ª instância

Cinco sessões foram necessárias para encerrar discussão no STF

Cinco sessões foram necessárias para encerrar discussão no STF

FáTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Os cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que defenderam a manutenção das prisões após a condenação em segunda instância, e foram vencidos por 6 a 5 na discussão, afirmaram que a perda da liberdade antes do fim do processo não compromete a presunção de inocência.

Entre outros pontos, eles também argumentaram que, ao determinar que o réu só pode ser preso após o fim dos longos processos judiciais do país, a Corte estaria estimulando a sensação de impunidade entre os brasileiros e os inúmeros recursos. Além de beneficiar apenas os condenados com condições de apelar aos tribunais superiores

Alexandre de Moraes foi o primeiro a discordar do relator Marco Aurélio Mello, que inaugurou a tese vencedora. Mostraram-se favoráveis à execução penal depois da condenção em segunda instância também Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármem Lúcia.

Veja os principais argumentos dos cinco ministros:

Alexandre de Moraes

Para o mnistro, o réu que chegou a duas condenações passou por todos os processos que garantiram a veracidade das provas contra ele. "A possibilidade de início da execução da pena após decisão condenatória de 2º grau não desrespeita o princípio da presunção de inocência e exige, para ser afastada, a existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal."

Decisão em 2ª instância é fundamentada, diz Moraes

Decisão em 2ª instância é fundamentada, diz Moraes

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Moraes acredita também que todo o sistema judiciário tem entre suas atribuições a busca por julgamentos justos, que evitem tirar a liberdade em situações que não justificam essa medida. "O “esquema organizatório-funcional” estabelecido pelo legislador constituinte no tocante à persecução penal estatal garante aos juízes e tribunais de 2º grau a competência para analisar o conjunto probatório e decidir o mérito das causas penais, afastando a não culpabilidade do réu e impondo-lhe pena privativa de liberdade."

"A decisão de segundo grau é fundamentada, analisando de forma muito mais ampla a materialidade e autoria que a decisão, por exemplo, que decretou a prisão temporária ou a prisão preventiva."

O risco da mudança na interpretação, acredita Moraes, é a desvalorização de juízes e tribunais inferiores. "As instâncias ordinárias não podem ser transformadas em meros juízos de passagem sem qualquer efetividade de suas decisões penais."

Edson Fachin

Para o ministro Edson Fachin, terceiro a votar no plenário do STF, "há uma nítida
diferença entre a presunção de inocência e a de não-culpabilidade".

Fachin: lotação dos presídios não vale como argumento

Fachin: lotação dos presídios não vale como argumento

Reprodução/TV Justiça

Considerar os dois termos como sinônimos é a base da argumentação dos defensores do fim da segunda instância: de acordo com eles, as condenações em  segundo grau apontam culpa e exigem a aplicação da pena, ferindo a presunção de inocência. 

Ele explica que o conceito de excludentes de ilicitude, como é o caso da legitima defesa, ajuda a provar essa diferença. 

Fachin cita que um réu pode alegar legitima defesa para não ser condenado e não ir para a cadeia. Logo, apesar da culpa, garante também a presunção da inocência.

O ministro explica que, de acordo com interpretação da Corte Americana de Direitos Humanos, a pessoa pode, sim, ser presa antes do fim do processo, mesmo que no fim da ação ela seja inocentada.

Fachin declara que nenhum réu vê reduzido seu direito a ampla defesa por perder a liberdade. "Os direitos formais que caracterizam a presunção de inocência perduram até o julgamento final do processo, vale dizer, até a última decisão proferida", afirma, mas faz a ressalva. "Dentre esses direitos, não está o de não ser preso até que o trânsito em julgado ocorra. Por isso, o tratamento processual do acusado não se confunde com a possibilidade de se realizar sua prisão, cautelar ou para o cumprimento da pena."

De qualquer forma, ele reafirma, citando uma declaração de seu companheiro de Supremo, Celso de Mello, que “ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como se culpado fosse antes que sobrevenha contra ele condenação penal
transitada em julgado”.

Por fim, o ministro diz que não se poderia utilizar o argumento de superlotação dos presídios para justificar a redução do número de prisões. "A correta compreensão das normas penais e processuais penais indicam a existência ou inexistência do poder-dever de o Estado punir, ou, como no presente caso, o momento em que corretamente essa punição deva se iniciar."

Luís Roberto Barroso

O Luís Roberto Barroso observou que a presunção de inocência não é uma regra absoluta e precisa ser aplicada levando-se em conta uma série de outros fatores, entre os quais o bem à sociedade. "Por ser um princípio, precisa ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais. Ponderar é atribuir pesos a diferentes normas. Na medida em que o processo avança e se chega à condenação em segundo grau, o interesse social na efetividade mínima do sistema penal adquire maior peso que a presunção de inocência".

Temor de Barroso é o fim da credibilidade da Justiça

Temor de Barroso é o fim da credibilidade da Justiça

Nelson Jr./SCO/STF

O ministro acredita que os juízes estão capacitados para determinar a execução penal, e sabem o momento ideal para isso. “O requisito para decretar a prisão no sistema brasileiro não é o trânsito em julgado, mas a ordem escrita e fundamentada da autoridade competente”, afirmou.

Em sua avaliação, o cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado pode comprometer a viabilidade de todo o sistema, incentivando a interposição de recursos protelatórios, contribuindo assim para a impunidade. "A execução da pena é uma exigência de ordem pública para a preservação da credibilidade da Justiça."

Luiz Fux

O ministro  Luiz Fux fez um apelo para a Corte passar à sociedade a imagem de uma Justiça atuante, que busca o fim da impunidade, ao defender a manutenção das prisões em segunda instância. "É uma coisa simples de verificar. Um homem é investigado, depois é denunciado, depois é condenado. Posteriormente, o tribunal de apelação confirma a condenação dele. Os tribunais superiores não admitem reexame de fatos e provas. Esse homem vai ingressar no Supremo inocente, com presunção de inocência?", questionou em seu voto.

Fux não vê razão para mudança na interpretação

Fux não vê razão para mudança na interpretação

Bruno Rocha/Fotoarena/Estadão Conteúdo – 24.10.2019

"O Judiciário deve contas à sociedade. Ele não está abdicando da sua independência para ajudar A ou B. Ele está aferindo como a Constituição é perceptível pelo povo", disse.

Fux perguntou ainda a seus companheiros de plenário se havia ocorrido, nos últimos três anos, alguma mudança que justificasse a revisão da interpretação sobre as prisões após a segunda instância. "A mudança de precedente não pode se fazer sem uma motivação profunda. Nós estamos aqui desde 2016 dizendo: essa regra é salutar, ela evita a impunidade, e agora nós vamos mudar por quê? Qual a razão de se modificar a jurisprudência?"

Cármem Lúcia

A ministra Cármem Lúcia afirmou que a mudança na legislação beneficaria os mais ricos, com capacidade de entrar com recursos também nas instâncias superiores. Ela teme que se passe aos criminosos a certeza de punição incerta ou de crença na impunidade.

Alteração vai ajudar apenas os mais ricos, diz Cármem

Alteração vai ajudar apenas os mais ricos, diz Cármem

Arquivo/Fernando Frazão/Agência Brasil

"E afirme-se que os que mais contam com essa certeza, ou com essa crença, não são os mais pobres. São aqueles que dispõem de meios para usar, ou até para abusar, de todo um rebuscado e intrincado sistema recursal, de todos os meios para não precisar de responder pelo delito e protrair o processo no tempo, até se chegar à prescrição da pretensão punitiva e à frustração dos direitos daqueles que sofreram como consequência do delito", disse.

Cármem Lúcia considerou que impedir a prisão após segunda instância acarretaria ainda na “frustação daqueles que sofreram como consequência do delito”.