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Brasília Ação no STF pede que Conselho Tutelar fiscalize vacinação infantil

Ação no STF pede que Conselho Tutelar fiscalize vacinação infantil

Legislação prevê aplicação de multa para quem descumprir deveres previstos em lei para quem tem menos de 18 anos

  • Brasília | Renato Souza, do R7, em Brasília

STF (Supremo Tribunal Federal)

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Uma ação apresentada no STF (Supremo Tribunal Federal) pede que o Conselho Tutelar seja autorizado a atuar na fiscalização da vacinação de crianças contra a Covid-19. No documento, os autores também solicitam que escolas sejam obrigadas a informar aos conselhos sobre estudantes que ainda não tenham sido imunizados.

A medida foi apresentada em uma ADPF (Ação de Direta de Preceito Fundamental) que está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e trata de suposta recusa do governo federal de comprar doses da Coronavac, ainda no início do ano passado. A nova ação no processo foi apresentada pela Rede Sustentabilidade. O partido alega que o direito à saúde, previsto pela Constituição, garante que crianças sejam imunizadas.

A sigla destaca que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que pais ou responsáveis levem crianças para receber todas as vacinas aprovadas pelas autoridades sanitárias. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a aplicação da vacina da Pfizer em crianças de 5 a 11 anos. 

A imunização de adolescentes já estava aprovada. A ação, se aceita pelo Supremo, pode resultar na aplicação de multa de até 20 salários de referência em quem se recusar a vacinar os filhos. Estudo realizado pela Fiocruz, por meio de um formulário online, aponta que 80% dos pais pretendem vacinar seus filhos.

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