Brasília Bolsonaro defende aprovação da PEC dos Precatórios sem alterações

Bolsonaro defende aprovação da PEC dos Precatórios sem alterações

Líder do governo no Senado, no entanto, propôs mudanças no texto, que é a aposta do governo para financiar o Auxílio Brasil

  • Brasília | Plínio Aguiar, do R7

Presidente da República, Jair Bolsonaro

Presidente da República, Jair Bolsonaro

Adriano Machado/Reuters - 24.11.2021

O presidente Jair Bolsonaro defendeu, nesta quarta-feira (24), a aprovação sem alterações da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios pelo Senado, para que o texto não retorne à Câmara. Ele ainda negou que o projeto levará ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Estão sendo discutidas outras coisas no Senado, algumas alterações. Eu espero que não se altere nada, para não ter que voltar à Câmara. Nós precisamos resolver essa questão, atender os mais necessitados com os R$ 400. Sobra espaço para a gente fazer outras coisas também”, afirmou.

Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso. O governo federal aposta na aprovação da PEC dos Precatórios para financiar o programa de transferência de renda Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Com a proposta, o governo espera abrir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para pagar o benefício de R$ 400 por pessoa, além das despesas orçamentárias.

A PEC dos Precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora é analisada pelo Senado. Nesta quarta, o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou o seu relatório sobre a proposta, com ao menos seis mudanças.

Entre elas, estão a realização de parte desses pagamentos como abonos salariais a professores e a previsão de tornar o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil permanente — e não até dezembro de 2022 —, com a garantia de que a verba liberada não seja usada para reajuste de servidores.

O texto, contudo, não apresenta a fonte de receita para a correção do valor do programa de transferência de renda. Questionado se a ação era um drible do governo, Bolsonaro negou.

“Quem está acusando disso é quem falou que é inadmissível o povo estar pegando osso para comer por aí. A gente quer buscar uma maneira de atender e nos acusam disso. Não está fora da responsabilidade. Zero. Há espaço fiscal, a gente está arranjando na PEC dos Precatórios. Os precatórios continuam no teto [de gastos]”, disse.

O chefe do Executivo avaliou ainda que tem o desejo de pagar os precatórios, mas sugere que neste momento sejam pagas dívidas abaixo de R$ 600 mil.

“Eu quero pagar, mas a decisão de pagar, que aumentou em mais de R$ 40 bilhões, entra no teto, e, se entrar no teto, não temos Orçamento no ano que vem. O que a gente precisava, e negociamos com o TCU e com o Supremo, é parcelar a dívida para quem tem que receber mais de R$ 600 mil. A 'historinha' de que nós não queremos pagar para o 'pobrezinho': negativo. Quem tem para receber até R$ 600 mil vai receber nessa proposta nossa, e o restante vai ser parcelado.”

Filiação ao PL

Bolsonaro afirmou ainda que a sua filiação ao Partido Liberal está acertada para o dia 30. Inicialmente, o evento está marcado para as 10h30, mas o presidente disse que talvez não possa acontecer nesse horário por causa do expediente.

O presidente confirmou que “acertou” com Valdemar Costa Neto, presidente do PL, a questão do diretório em São Paulo, o principal entrave para sua filiação. “Acertamos São Paulo, alguns estados do Nordeste. No macro, foi tudo conversado com Valdemar, sem problema. É uma pessoa que é conhecida pela palavra, da minha parte também. Temos tudo para realmente ajudar na política brasileira”, disse.

André Mendonça

Questionado sobre a sabatina de André Mendonça, indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro respondeu que espera pela aprovação do nome pelo Senado.

“Eu não mando ninguém para o Supremo. Quem decide é o Senado. Encaminhamos a proposta e eu espero que o Senado vote e aprove nos próximos dias”, comentou.

Sem citar o nome de André Mendonça, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou, nesta quarta-feira, que pautará dez sabatinas de autoridades durante a semana de esforço concentrado na Casa.

O bloco de autoridades inclui a indicação de Mendonça, ex-ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), para a vaga deixada por Marco Aurélio Mello no STF. O esforço concentrado ocorrerá entre 30 de novembro e 2 de dezembro. O nome de Mendonça está parado na CCJ há mais de três meses.

Anvisa

Bolsonaro ainda foi questionado por jornalistas a respeito da liberação da entrada de estrangeiros no país por via terreste, medida que cabe à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

“Conversei com o [Antonio] Barra, chefe da Anvisa. Trocamos informações desse tipo. Da minha parte, eu não decido, não mando na Anvisa. A Anvisa é independente. Eu não teria a fronteira fechada. Tem a questão de economia, do turismo, um monte de coisa”, disse.

“E o vírus, eu falei desde o ano passado, tem que conviver com ele. Lamento as mortes, fazemos o possível para evitá-las. Demos todo o apoio a estados e municípios para levar essa política sanitária para a frente, mas tem que conviver. Demos as vacinas. Quem voluntariamente quis tomar a vacina ela foi disponibilizada, e peço a Deus para entrar na normalidade o mais rápido possível”, acrescentou.

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