Brasília Bolsonaro propõe regulamentar atividade de lobby no Brasil

Bolsonaro propõe regulamentar atividade de lobby no Brasil

Projeto de lei foi enviado nesta quinta-feira (9) ao Congresso Nacional, data em que se comemora o Dia Contra a Corrupção

  • Brasília | Plínio Aguiar, do R7, em Brasília

O presidente Jair Bolsonaro (PL)

O presidente Jair Bolsonaro (PL)

Joédson Alves/EFE - 11.11.2021

O presidente Jair Bolsonaro (9) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (9), data em que se comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção, um projeto de lei que dispõe sobre a representação privada de interesses junto a agentes públicos, mais conhecido como lobby.

De acordo com o governo, a proposta define normas gerais aplicáveis a todos os entes federados, incluindo as estatais, e normas mais específicas aplicáveis apenas à União. O texto não trata, propriamente, de regulação profissional, mas de regulação de atividade, que pode ser exercida também de modo eventual por pessoas das mais variadas profissões. O objetivo da medida visa tornar mais clara a representação privada de interesses e, com isso, dar maior efetividade na repressão às condutas reprováveis.

"Dessa forma, o PL prevê normas sobre audiência com lobistas, citando a obrigação de haver mais de um agente público; divulgação de agenda, inclusive em reuniões na internet; vedação de recebimento de presentes e regulação das hipóteses, nas quais podem ser recebidos brindes pelo agente público; e hospitalidade, este último, nos casos em que agente público viaja representando o ente público em evento de particulares", diz texto do projeto preparado pelo Executivo.

Proteção ao servidor denunciante

O chefe do Executivo editou também decreto para aprimorar a proteção ao servidor que denunciar irregularidade na Administração Pública. Foram tomadas medidas, por meio de alterações nos decretos nº 9.492/18 e Decreto nº 10.153/19, para garantir a proteção aos agentes públicos que formularem denúncia de irregularidades ou ilícitos.

Entre as alterações, está a inclusão de todas as estatais no âmbito de aplicação do Decreto e uma maior gestão por parte da CGU (Controladoria-Geral da União) para determinar a alteração de local de trabalho do denunciante, a fim de evitar que ele sofra retaliações no local em que exerce as suas funções.

Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal

Bolsonaro editou ainda decreto que trata sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal: e-Agendas.

O objetivo é aumentar a transparência e trazer regras mais claras sobre o assunto. Entre as medidas, estão a proibição de receber presentes; as hipóteses restritas nas quais o agente está permitido a receber brindes; a instituição do sistema e-Agendas, para divulgação de compromissos; recomendação de reuniões com lobistas terem a presença de outro agente público; regras rígidas sobre o recebimento de hospitalidade vinda de particulares.

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