Brasília Bolsonaro sanciona alteração da Lei de Patentes

Bolsonaro sanciona alteração da Lei de Patentes

Alteração diz respeito a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional 

  • Brasília | Carlos Eduardo Bafutto do R7, em Brasília

Medida visa permitir, em casos excepcionais, que o Poder Público determine o licenciamento compulsório

Medida visa permitir, em casos excepcionais, que o Poder Público determine o licenciamento compulsório

Ricardo Moraes/Reuters-01/09/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (02/09) a alteração da Lei de Propriedade Industrial. A lei dispõe sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

A atual Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)  já prevê em seu artigo 71, o licenciamento compulsório nos casos de emergência nacional ou interesse público.  A alteração apenas amplia o leque de hipóteses legais do licenciamento compulsório e prevê que também poderá ser adotado nos casos de calamidade pública de âmbito nacional.

O governo pode  permitir em casos excepcionais, o licenciamento compulsório de patentes, em situações de emergência de saúde pública.  No entanto, o proprietário de determinada patente licenciada compulsoriamente recebe o pagamento de uma indenização.

O  licenciamento compulsório só poderá ser determinado pelo Poder Público caso o titular da patente se recuse ou não consiga atender à necessidade local. Isso significa que o licenciamento compulsório não se aplia para as atuais cirncunstâncias de pandemia do coronavírus, já que não há, atualmente, problemas no fornecimento por parte dos laboratórios internacionais. 

A alteração da Lei trouxe algumas mudanças no procedimento. Agora a remuneração do dono da patente, passa a ser de 1,5% sobre o preço líquido de venda e pode ser ajustado de acordo com cada caso. A mudança determina também que o Executivo apresente previamente uma lista de patentes que poderão ser objeto de licença compulsória.

Bolsonaro vetou, no entanto, o dispositivo que obrigava ao proprietário da patente a transferir o know-how e a fornecer os insumos de medicamentos e vacinas. O governo alega que isso iria desestimular investimentos.

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