Brasília Bolsonaro vai propor PL para alterar Marco Civil da Internet

Bolsonaro vai propor PL para alterar Marco Civil da Internet

Projeto de Lei visa alterar regras do Marco Civil da Internet relacionadas à moderação de conteúdos

  • Brasília | Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília

Bolsonaro enviará ao Congresso lei que altera o Marco Civil da Internet

Bolsonaro enviará ao Congresso lei que altera o Marco Civil da Internet

Gustavo Lima/Agência Câmara

O Presidente Jair Bolsonaro enviará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com alterações na Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, e na Lei nº 9.610/98, sobre as regras de moderação de conteúdo pelos provedores de redes sociais. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o PL será enviado ao Legislativo nesta segunda-feira (20). 

O envio do PL já havia sido antecipado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) na quinta-feira (16). “Tenho a informação de que o governo vai mandar para esta Casa um projeto de Lei com urgência constitucional tratando do assunto. Penso que esse tema será melhor esclarecido tanto na comissão especial que discute o tema [PL 2630/20, sobre fake news] quanto com a urgência constitucional que deve estar chegando nesta Casa na próxima semana”, afirmou Lira.

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O texto é semelhante ao da MP 1068/21, que foi devolvida ao Executivo na terça-feira (14) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), por ter sido considerada inconstitucional. Ao devolver a MP, Rodrigo Pacheco pontuou que "a mera tramitação já constitui fator de abalo à função constitucional do Congresso Nacional. Foi encaminhada mensagem ao presidente da República que rejeita sumariamente a MP 1068/21 para dispor sobre o uso de redes sociais e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional"

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o PL tem por objeto as relações entre usuários e provedores de redes sociais e visa que elas ocorram em um contexto de  “segurança jurídica”. Em nota, a secretaria alega que “a medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de dez milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

Ainda segundo o texto, o Projeto de Lei proposto por Bolsonaro determina que o provedor de redes sociais ficará obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão”.

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