O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (8), 19 Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com empresas em processos que tiveram início na operação Lava Jato. O acordo foi assinado em 12 processos que envolvem investigações de cartel. As empresas terão de devolver R$ 454,9 milhões ao Tesouro Nacional.
Os TCCs permitem que as investigações por infrações à ordem econômica sejam suspensos, mas as organizações são obrigadas a compensar as eventuais perdas causadas e a devolução do dinheiro aos cofres públicos.
Os acordos foram firmados pela Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, Construtora Norberto Odebrecht, Construtora OAS e Construtora Andrade Gutierrez, além de funcionários e ex-funcionários ligados às empresas.
Leia também: Megaoperação investiga fraudes tributárias de cerca de R$ 4 bilhões
Até então, 25 acordos do tipo haviam sido firmados em casos no setor de infraestrutura, somando mais de R$ 1,25 bilhão em restituição de recursos aos cofres públicos. Com os acordos homologados nesta sessão de julgamento, o montante superou a marca de R$ 1,7 bilhão.
"Os TCCs também exigem que as construtoras cessem seu envolvimento no ilícito, reconheçam participação na conduta investigada e colaborem de forma efetiva com as investigações ainda em curso na autarquia", informou o Ministério da Economia.
Os termos suspendem os processos até que as obrigações previstas sejam cumpridas. No entanto, as construtoras seguem sendo investigadas em outros casos. Além disso, construtoras que não firmaram acordos nos casos em que houve homologação dos TCCs continuam sob investigação.