Cidade sem plano poderá solicitar e receber recursos
Joel Rodrigues/Agência Brasília - 4/7/2023A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que amplia o prazo para os municípios elaborarem planos de mobilidade urbana. A tolerância varia de acordo com a quantidade de habitantes em cada cidade. A proposta será enviada ao Senado.
Para as cidades com mais de 250 mil pessoas, o prazo, que se encerrou em abril de 2022, foi estendido para abril de 2024. Para aqueles com até 250 mil, a data-limite, que terminou em abril deste ano, foi estendida para abril de 2025.
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O Plano de Mobilidade Urbana obriga os municípios a elaborarem estratégias de mobilidade ao considerar o transporte público, a acessibilidade para pessoas com deficiência, a circulação viária, o combate ao transporte ilegal de passageiros, a política de estacionamento de uso público e privado etc.
Segundo a legislação vigente, os municípios sem plano aprovado só poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano. Dessa forma, o dinheiro de emendas parlamentares não poderia ser destinado a ações relacionadas ao setor.
Essa não é a primeira vez que o governo amplia o prazo para que as prefeituras finalizem os planos, que inicialmente terminaria em 2019. Em 2020, o Congresso aumentou a tolerância. O mesmo ocorreu de 2015 para 2018, ano em que foi concedido mais um ano.
O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), destacou que a maioria dos municípios enfrenta dificuldade com o prazo legal estabelecido com a edição da Lei de Mobilidade Urbana.
"Além da escassez de recursos financeiros que assola as cidades país afora, faltam-lhes profissionais em número suficiente e capacitados. Friso ainda que esse cenário foi agravado pela pandemia de Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, cujas consequências são sentidas até hoje nas prefeituras e nas secretarias municipais, especialmente para os municípios de pequeno e médio porte", disse.
Também foi aprovado nesta terça (7) um projeto de lei que garante a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) da rede pública e particular de ensino. A proposta será enviada ao Senado.
Fica proibida às escolas particulares a cobrança de valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas devido à oferta de profissionais de apoio escolar. Também fica vedada a fixação de limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.
Os profissionais da educação devem ainda incluir conteúdos a respeito do transtorno do espectro autista na primeira infância para que seja possível identificar sinais, a fim de encaminhamento aos serviços de saúde para diagnóstico precoce.